Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

que a Defensoria Pública hoje está vocacionada também à proteção transindividual dos necessitados, conforme se vê do art. 5°, II, da LACP, com a redação dada pela Lei n. 11.448/2007: “Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

de medidas provisórias em matéria processual. b) Tratados internacionais — podem ter força de emenda constitucional se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º). Mesmo assim, nenhum tratado poderá alterar qualquer direito ou garantia processual que constituam cláusula pétrea (art. 60, § 4º). c) Lei complementar — as matérias tratadas por LC não podem ser objeto de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMATIZADA- MATÉRIA PARA A SEGUNDA PROVA DATA: 04/05/2015 Competência (medida; quantidade de jurisdição) Conceito: é a quantidade da jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. Espécies: a) Competência em razão da matéria: leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz. - Define qual será a Justiça competente e a vara competente. b) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. -Define qual…

os pressupostos, requisitos e fundamentos de cada espécie de prisão processual. Por fim, examina-se em que sentido a expressão “garantia da ordem pública” vem sendo utilizada para fundamentar o decreto de prisão preventiva. Verificam-se as possibilidades expostas pela doutrina e suas críticas. Expõe-se a maneira como o fundamento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Supremo Tribunal Federal. Comenta-se o Projeto de Lei no 4.208, de 2001.…

conhecimento, há uma nova relação jurídica. Uma nova citação é feita através de mandado, devendo ser cumprida a sentença em 48 horas. No caso de descumprimento ou de falta de garantia ao juízo, haverá a penhora dos bens do devedor. Essa autonomia existe porque também é necessário que haja iniciativa da parte interessada. A defesa do executado deve ser feita no prazo de 5 dias, a contar da garantia ou da penhora, essa defesa será feita através dos embargos do devedor. Este…

da rapidez; processo rápido é processo tirano. Processo demora por opção do aparelhamento estatal, pois isto nos dá a garantia para que a decisão seja a mais correta possível. Existindo direito ao contraditório, à produção de prova, ao recurso, existe um direito fundamental à demora; demora esta que tem de ser razoável. A grande questão é o que seria duração razoável, uma vez que se trata de um conceito aberto. Este conceito não pode ser definido a priori, mas possui quatro…

não tem um papel meramente jurídico (de resolver conflitos de interesses). Mas também possui um papel político e educativo. Cabe ressaltar também que a jurisdição é una e indivisível. O que ocorre é uma divisão de sua competência (competência é a medida da jurisdição). * Princípios e características da jurisdição 1. Princípio da Inércia A primeira grande característica da jurisdição é que ela é inerte. Nesse sentido, diz o artigo 2º do CPC: “Nenhum juiz prestará a tutela…

22, I, CRFB: competência privativa da União. Exceção: art. 24, X e XI — concorrente União, Estados e DF — juizados especiais e procedimentos em matéria processual. d) Art. 62, §1º, alínea “b” (introduzido pela EC 32/2001): proibição de edição de medidas provisórias em matéria processual. 2) Tratados internacionais: podem ter força de emenda constitucional se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos…