Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da…

Continuando a pesquisa, enfocam-se, no terceiro capítulo, as prerrogativas jurisdicionais que envolvem o acusado e a investigação criminal, buscando pautar a respeitabilidade dos princípios norteadores deste procedimento, ressaltando as formas de prisões cautelares, que, em certos casos – como o clamor público – se fazem necessários. No quarto e último capítulo, pesquisa-se sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim…

ambos) e convencionais (fixados pelas partes). 3.2) Art. 188 do CPC: a Fazenda tem o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, regra válida para TODOS os procedimentos (ordinário, especial, sumário* – *só em dobro para recorrer - cautelar e execução), inclusive quando a União for interveniente, terceira, assistente, bem como no caso de oposição de terceiros, em que a Fazenda for uma das opostas (nesse caso, o prazo será de 30 dias para contestar a oposição; os…

mormente em face das investidas nem sempre legítimas do Poder Público. Para bem entender a proporcionalidade, que entra naquela categoria de princípios que são mais fáceis de compreender do que definir[2], é preciso esclarecer que, a despeito de não haver, no Brasil, norma constitucional a consagrando expressamente afigura-se inarredável sua presença descoberta no ordenamento jurídico brasileiro, justamente por ter o Brasil feito a escolha política do Estado Democrático de Direito, onde…

homem.[4] O autor sustenta ainda que a observância desse princípio é exegese de qualquer norma constitucional, é “o carro-chefe dos direitos fundamentais na Constituição de 1988.”, e explicita algumas situações onde foi primordial: prisão cautelar abusiva; proibição de ofensas e humilhações; proibição do racismo e da tortura; direito ao nome; levantamento do FGTS por mãe de pessoa portadora da AIDS, entre outras. Alexandre de Moraes, acerca da dignidade da pessoa humana, discorre:

de bens, mercadorias e coisas de procedência estrangeira. Em relação a essa legislação, o Supremo Tribunal Federal editou, na década de 60, a Súmula 262[2]. Após, foi publicada a Lei 4.348/64, cujo objetivo era[3]: “Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão…

processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre. Segue uma sugestão para essa abordagem. 5 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre Classificação das ações Ii CONDIÇÕES DA AÇÃO ELEMENTOS DA AÇÃO Legitimidade das partes Possibilidade Jurídica do

que para quem irá prestar o Exame Nacional da OAB, segunda fase, a peça prática é resolvida de forma escrita manual. Sendo assim, tão importante quanto à sua fundamentação é redigir uma peça limpa, clara, que respeita as margens, com um português na medida do possível correto e com uma letra legível, pois facilitando o trabalho do seu examinador, certamente ele também facilitará o seu. Além do que, a peça também é corrigida com base no português e na limpeza da disposição. 2.Partes…

processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da ação. Essas são os pronunciamentos definitivos ou de mérito Ainda, elas podem ser satisfativas ou não satisfativas: 2.1) As satisfativas: que satisfaz o pedido do autor, sem que haja nenhuma outra decisão do judiciário, elas são declaratórias, porque apenas declaram o direito do autor, atendendo o interesse do autor e afastando o estado de…