Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo…

das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comparando-se com o art. 16 da lei anterior, temos as seguintes mudanças: •Introdução, no tipo, das condutas de “ter em depósito” e “transportar”; •O tipo penal equivalente previsto pelo §1º; •Inexistência de pena privativa de liberdade, previstas apenas agora a advertência, a prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou…

extrajudicial, de início, pode ser constatada a intenção do legislador em resolver o problema de ineficácia da tutela, com valorização da presteza e simplificação da tutela executiva.5 Se a execução passará ser mais efetiva e breve, em tese, pode haver necessidade de aplicar a regra do art. 574 com maior freqüência, justificando o estudo mais aprofundado sobre a matéria. Merece ser apontada a regra geral sobre a inexistência de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença e…

Obrigação de fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. Princípio da boa fé nos contratos, o. Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. Prisão civil por dívida…

Obrigação de fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. Princípio da boa fé nos contratos, o. Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. Prisão civil por dívida…

Obrigação de fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. Princípio da boa fé nos contratos, o. Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. Prisão civil por dívida de alimentos,…

Jurisprudência ................................................................................................... 75 e. Modelo de petição ............................................................................................. 76 12 AÇÃO CAUTELAR FISCAL ............................................................................. 81 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 81 b. Juízo competente…

endoprocessuais (que ocorrem dentro do processo) e a própria relação jurídica em que consiste o processo. 0 relacionamento entre esses dois ramos do Direito - direito material e direito processual - é de instrumentalidade do segundo diante do primeiro, ria medida em que é através do processo que se consegue dar rendimento à norma jurídica de direito material que foi desrespeitada por um dos sujeitos da lide. 0 direito material, por si só, isto é, visto sob o prisma de sua própria…

mais sensível ao tempo. Poderá haver circunstâncias onde a pessoa possa estar obrigada ao pagamento de crédito alimentar à outra. Diversas são as possibilidades, mas a comumente utilizada é a de pai para filho, ou seja, o juiz obriga o pai a prestar alimentos aos seus dependentes. Onde seu fundamento encontra-se amparado no art. 1º, III da Carta Magna, qual seja, a dignidade da pessoa humana, essencial a vida digna de qualquer individuo. Não só esta possibilidade será o objeto…