Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 15, Edição Especial, pp. 07-68, Dez. 2007. Isso porque, na jurisdição primitiva romana, havia nítida separação entre a atividade jurisdicional propriamente dita e a atividade tendente à prática de medidas executivas. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: O exercício do direito de ação fazia-se, primeiramente, perante o praetor (agente detentor do imperium), e prosseguia em face do iudex (um jurista, a quem o praetor…

vinulante e erga omnes. 4. CARACTERÍSTICAS: a) Intransmissibilidade: o poder familiar é intransmissível – via regra, o poder dos pais com os filhos e das mães com os filhos não pode ser delegado para outra pessoa. b) Imprescritibilidade: não existe ex-filho, ex-sogra, etc. c) Irrenunciável: não se pode renunciar o poder familiar. São irrenunciáveis a paternidade e a maternidade. 5. FAMÍLIA = ENTIDADE FAMILIAR: A Constituição Federal, rastreando os fatos da vida, viu a…

processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política. Como instrumento de governo, contém as regulamentações necessárias para a vida política de uma comunidade. Vale lembrar o fato de não haver óbices que a norma reúna concomitantemente as mesmas características. Quanto à Forma: Escritas: suas normas se acham expressas em um ou vários documentos escritos . É o próprio texto escrito da Constituição, ou seja, é o conceito…

ADMINISTRATIVA ....... 53 5 CONCLUSÃO ................................................................................................................ 62 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como propósito o estudo da possibilidade, à luz da Constituição, de transferir o processo de execução fiscal para a esfera administrativa, vinculado ao debate de renomados juristas. No Brasil, a execução fiscal dos créditos fazendários ocorre exclusivamente…

SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADO INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de omissão do poder público quanto a fiscalização da realização de loteamento clandestino em local desprovido de rede de esgoto, e considerando-se a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, a realização de obra de saneamento básico para tratamento de esgotos é…

formas alternativas de solução das controvérsias, com destaque para a mediação, a arbitragem e outras técnicas semelhantes, ou com o mesmo propósito.” Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme Com linguagem direta, amplamente apoiada no que existe de mais significativo na doutrina jurídica nacional, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, o autor analisa a arbitragem em sua evolução histórica, conceituação e classificação, tecendo comentários sobre cada um dos…

_______________________________________ Membro Porto Velho – RO, ____/____/____ DEDICATÓRIA A Deus, na pessoa de Seu filho Jesus Cristo, Autor e Consumador da minha fé, aos meus pais, pelos valores a mim ensinados, sem os quais, não teria a possibilidade de conquistar aquilo que almejo, aos amigos pela paciência e compreensão que sempre pude valer-me. AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, Professor Rogério Montai, pela confiança e atenção dispensadas, embora seja um homem de muitas…

seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.? Estabelece o Código Civil que a pessoa jurídica goza dos direitos da personalidade na medida em que lhes sejam aplicáveis. Tal conceito deixa claro que o direito brasileiro, adotando a teoria da realidade técnica, reconhece que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão…

tendo em vista principalmente suas funções políticas, não têm condições de discutir e aprovar códigos integrais, cuja tramitação seria tão demorada que, no caso de sua aprovação, ao serem editados já estariam velhos. Isso sem falar na inevitável possibilidade da introdução de emendas assistemáticas, que poderiam tornar o diploma uma colcha de retalhos. As alterações paulatinas, porém, apresentam o inconveniente de tornar sobremaneira difícil manter o estudante, o profissional e a…

magistrados, sem maiores aprofundamentos no campo teórico, o qual já é bem dominado por todos. Dentre as questões suscitadas, despertou especial interesse aquela atinente à interdição do pródigo, estando aí inseridos os debates com relação à sua possibilidade em determinados casos específicos e os limites em que haverá a constituição do curador. Como é cediço, o artigo 4º, IV, do Código Civil brasileiro trata do pródigo como relativamente incapaz, ficando, pois, sujeito à curatela, nos…