Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

por parte de nossos Tribunais. Assim, como o mundo jurídico está em constante evolução, o ramo do direito de Família não poderia ser diferente, tendo o estudo em foco assumido uma posição já largamente adotada no direito comparado: ou seja: a possibilidade da concessão da guarda compartilhada. No Brasil, a questão da Guarda dos Filhos ainda se encontra muitas vezes calcada em preconceitos e teorias já ultrapassadas, ignorando a veloz evolução na família brasileira, desconsiderando a…

História. Só que isto requer um Estado que respeite profundamente os interesses legítimos dos seus cidadãos” (FARIAS, Cristiano Chaves de. e ROSENVALD, Nelson apud SARMENTO, Daniel, 2008, p. 21) 12 Desse modo, temos que a família contemporânea existe em razão de seus componentes e não o contrário, valorizando de f orma definitiva a pessoa humana merecedora de dignidade, igualdade e atenção da ordem jurídica pois a família passou a servir como espaço e instrumento de…

pode ser visto como uma simples confusão, pois expôs uma pessoa de índole irrepreensível, que nunca sequer pensava em descumprir qualquer obrigação que lhe dissesse respeito. Tais devoluções humilharam e rebaixaram o Requerente e, por isso, tem de haver punição ao causador de tamanha confusão e constrangimento, o banco Réu deve, portanto, responder pelo Dano Moral causado ao Requerente, pois, caso contrário estaria a justiça apoiando que, por algum descuido, pessoas inocentes,…

11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso do documento falso. É penalmente irrelevante só haver o réu exibido o documento falso quando solicitado pela autoridade de trânsito, na Delegacia de Polícia. Ignorância da ilicitude inadmissível face à notoriedade da exigência de habilitação para dirigir veículo. Improvimento do apelo.…

possuem os mesmos direitos e deveres, independentemente da orientação sexual, o casal possui o direito a herança, alimentos, dentre os demais direitos que uma união estável tem a oferecer, um direito a convivência pública, duradoura, continua e a possibilidade de constituir uma família com afeto, e não como uma sociedade de fato independentemente da diversidade de sexos, sem preconceitos e julgamentos. Palavras – Chave: União Estável. União Estável Homoafetiva. Princípio da…

em que sua vontade não ficaria satisfeita. A experiência demonstra que, muitas vezes, nem toda a forte motivação posta pelo ordenamento jurídico leva ao cumprimento (voluntário) das obrigações. Por isso, o próprio ordenamento dispõe uma série de medidas, através das quais o Estado invade a esfera de autonomia do indivíduo, para propiciar ao titular do direito subjetivo, a custa dele, o bem que o direito material lhe atribui. Essa consequência lógica inafastável que assegura o…

trazendo a definição e espécies de alimentos, as fontes do direito a alimentos, características deste direito, quem deve prestá-los, objeto e montante da prestação alimentícia, tendo como fundamento o binômio da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, a mutabilidade da sentença de alimentos em virtude da mudança financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, a extinção do direito a alimentos, e, finalmente, a lei de alimentos e os alimentos provisionais.

prescrição intercorrente advém durante o andamento processual. Este novo instituto é verificado em várias espécies de procedimentos, como é o caso da execução fiscal, processo de conhecimento (comum), entre outros. O que se questiona é se há possibilidades da aplicação deste instituto no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Apesar de existir uma orientação através de Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a este tema, muito se discute na…

portanto, resulta diretamente desta regra genérica do art. 26 do Código Civil que, do contrário, não teria nenhuma eficácia concreta. Destarte, no poder-fim de velar pelas fundações encontra-se implícito, logicamente, o poder-meio de promover todas as medidas judiciais cabíveis a bem da administração e dos escopos fundacionais... o velar pelas fundações é sinônimo de atribuição administrativa, de legitimação ativa ad causam e de legitimação interventiva". (A Intervenção do…

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 5 A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos,…