Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

preferi abordar o tema Ação Civil Pública e Meio Ambiente. Sob a égide desta lei, estão inseridos vários itens e inúmeras questões polêmicas sobre o meio ambiente, numa visão processualista, tais como a indenização por danos causados, as possibilidades de liminares, a Ação Popular, os fundos, os recursos, o estudo propriamente da lei de ACP, entre outros. Outro importante aspecto desta pesquisa, foi remontar conceitos obtidos no curso de graduação sobre questões…

liberdade que todo cidadão tem, estando constitucionalmente previstos. Com essa idéia em mente, faz-se mister, no momento, explanar um pouco sobre a evolução histórica destes direitos, que, para Ingo Sarlet (2007, p. 74), são “condição de existência” e “medida de legitimidade” para um Estado Democrático de Direito, vale dizer, é o respeito aos direitos fundamentais que mantém a democracia e a legitimidade da ordem constitucional de qualquer Estado que seja. Segundo ele: os direitos…

certo é chama-la de urbanística, porque ocorre por descumprimento da função social do imóvel urbano. Pressupostos: a) tem que haver descumprimento da função social da propriedade; b) o ente público não pode retirar diretamente a propriedade. Não pode se valer desta desapropriação de plano. Verificando o descumprimento pelo particular, deve antes, tentar duas medidas prévias: fazer a notificação ao proprietário estabelecendo um prazo para a adequação do imóvel à sua função social.…

do advogado, ou seja, os honorários de sucumbência. Aqui vemos o art. 652, A, ou seja, ele já decidi os honorários no ato de receber a execução. Ele fixa os honorários de tal forma que, caso a execução seja paga em pelo menos 3 dias, o valor, vai haver um desconto de 50% dos honorários. Então, quanto mais o juiz fixar a titulo de honorários, maior vai ser o desconto do executado, ou seja, os honorários do advogado servem de meio de coerção para que o executado cumpra com a sua obrigação.…

estabelece os requisitos da concessão da antecipação da tutela pretendida: “Art. 273. … § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.” 2. DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR DOS “FUMUS BONI IURIS” A “fumaça do bom direito” evidencia-se pela agressão clara aos princípios norteadores do Direito Civil, mormente o…

Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para facilitar a compreensão da matéria. Embora seja uma obra para fins didáticos, há no livro a preocupação com aspectos…

mediadores, não precisam necessariamente ser do ramo do direito. Desta forma, fez- se com que esse serviço chegasse à população em geral, como serviço público e sem caráter de caridade, pelo fato de haver uma profissionalização e estruturação do serviço. Antes de tal resolução havia apenas a possibilidade da autocomposição surgir dentro do processo. Já com a resolução permite-se a autocomposição antes mesmo da instauração do processo. Mediação: é mais longo e visa fazer com que as…

teoria objetiva da posse. Nota-se que a teoria concedida por Ilhering exclui o elemento volitivo (animus) para caracterização da posse, importando simplesmente a utilização econômica da coisa para sua caracterização. Conclui-se que no mundo fático existe uma relação mútua entre propriedade e posse, entretanto, não podemos confundir esses institutos. Nessa esteira, Ilhering traz passagem exemplar extraída de sua obra A Teoria Simplificada da Posse: “a propriedade sem a posse seria o…

Martins, a expressão “no mesmo processo”. Quando falamos de recurso, estamos falando de medida jurídica que se presta a solucionar problemas oriundos do processo. Ocorre que tais medidas, para serem consideradas como recursos devem incidir sobre o mesmo processo de onde surgiram as divergências, se a medida visar invalidar uma sentença após o trânsito em julgado, não estaremos mais dentro da alçada das medidas solucionáveis por meio de recurso, pois só é cabível recorrer das decisões…

requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. |_ Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. |_A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A execução de título extrajudicial é definitiva. É provisória, no entanto, quando pende apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado…