Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

de forma já consolidada, classifica o processo de 3 formas: O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar; é uma classificação que a gente busca na teoria geral do processo. O que a gente vai começar a ver hoje, é teoria geral da execução, o que nós estudamos em teoria geral: condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e pressupostos processuais. No processo de execução também se deve observar as condições da…

integra a dinâmica reformadora do Código, que na realidade principiou ainda durante a vacatio deste (...) (A reforma da reforma, 2004, pág. 15)”. Na realidade, o que se tem tentado fazer é uma estruturação do processo civil brasileiro através de medidas reformistas. Estas reformas têm buscado extirpar do sistema jurídico pátrio a dualidade de processos almejando, portanto, alcançar maiores acertos na eliminação de conflitos de interesses e na execução destes julgados. Dados momentos…

configurando-se este em elemento essencial para o resguardo da paz social. Já por volta do ano de 1912, na obra “A lógica das provas em matéria criminal”, o autor Nicola Framarino Malatesta assim afirma: “A pena é uma interrupção do delito, à medida que este viola com ação continuada a tranqüilidade jurídica. Essa interrupção do delito, em que consiste a pena, esta interrupção da ameaça continuada contra os direitos, encontra sua legitimidade substancial na defesa direta…

este princípio no nosso atual sistema judicial, na maioria das vezes não é respeitado, vista a morosidade que ocorre em várias instâncias do judiciário. Que ocorrem por uma série de fatores como por exemplo, excesso de demanda processual. excesso de medidas protelatórias, escassez de funcionários, dentre outros fatores. Consagrado pela Emenda Constitucional 45/04, o Princípio da Celeridade Processual vislumbra que o processo deve se desenrolar em prazo razoável configurando, assim,…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESQUEMATIZADO 1. FUNDAMENTOS DE DIREITO COLETIVO 1.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITO HUMANOS Historicamente, à medida que a sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda, ferramentas

Obrigada a todos que, embora não os tenha citado aqui, de alguma forma contribuíram para a conclusão desse trabalho. Por fim, saibam que sem a ajuda de todos vocês eu não chegaria até aqui. RESUMO O presente trabalho tem como propósito estudar a possibilidade do Estado ser responsabilizado civilmente diante de prisões ilegais. Sob esse prisma, estuda-se a evolução histórica da responsabilidade civil e seu conceito, distinguindo-se a responsabilidade civil objetiva da subjetiva, bem…

organizado para que o Poder Judiciário diga quem possui o direito, enquanto que o processo de execução serve para a satisfação do direito e o cautelar para assegurar, resguardar os processos de execução e de conhecimento. De qualquer modo a palavra jurisdição é utilizada para representar a atividade do Poder Judiciário como um todo – conhecimento, execução e cautelar.” (2004, p. 180). Uma boa parte da doutrina prefere conceituar a jurisdição da seguinte forma: função do Estado, mediante…

Com resolução de mérito – é como se o réu tivesse “ganhado”. O autor renuncia o direito material.  Desistência (267, § 4º) – depois de decorrido o prazo de resposta – concordância obrigatória (direito processual). O réu tem que concordar. Há possibilidade do autor voltar a pleitear aquele direito, ele desiste do direito processual, daquele processo. Art. 270 ss. – Processo x Procedimento:  Sumário - 60 salários mínimos (Art. 277) - em razão da matéria  Ordinário Ambos…

consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à…

COMPRAS COM CARTÕES COM FALTA DE SEGURANÇA TECNOLOGICA E QUE DEVE SER CORRIGIDO IMEDIATAMENTE, APESAR DE SER ADMOESTADA A EMPRESA- RÉ RECUSA-SE A ACREDITAREM QUE É RESPONSÁVEL. HOJE NO SISTEMA ATUAL bancário e bancos 24 horas NÃO EXISTE SEGURANÇA NENHUMA DOS CARTÕES QUE SÃO UTILIZADOS PELOS CONSUMIDORES CONHECIDOS COMO CAIXA OU SAQUES RÁPIDO (BANCO 24 HORAS), E SEM MEDO DE ERRAR, DECLARA QUE OBVIAMENTE A CLONAGEM SE VERIFICA DENTRO DO PRÓPRIO SISTEMA BANCÁRIO COM A…