Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

que lhes fossem correspondentes. Ou seja, houve época em que as tutelas específica e ressarcitória pelo equivalente dependiam das ações que estivessem tipificadas. Contudo, o surgimento do conceito de direito autônomo de ação eliminou a possibilidade de se pensar que a tutela específica apenas fosse viável diante de algumas www.abdpc.org.br espécies de ação. Ora, como a ação, há mais de um século, é indiscutivelmente aceita como autônoma e atípica, é pouco mais que evidente…

mais hábil. Com isso, operou-se uma reaproximação do processo civil e do processo penal, retornando-se no primeiro ao princípio da oralidade, e reconhecendo-se, ainda, outros princípios importantes, como o caráter público, de interesse geral, que existe na jurisdição civil, suplantando os próprio interesses privados das partes em litígio. O processo civil passou, então, a ser visto como instrumento de pacificação social e de realização da vontade da lei e apenas secundariamente como…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao…

pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele que se locupleta? Se esta pessoa somente consumiu um uísque? PENAL Qual a distinção entre a gestão fraudulenta e a gestão temerária? Qual…

2) Devido processo legal (processo dentro dos critérios estabelecidos pela norma processual) 3) Garantia do contraditório e da ampla defesa Contraditório: possibilidade que a parte tem de contradizer, impugnar os argumentos da outra parte. Dar a sua versão sobre os fatos e influenciar no julgamento do juiz. Ampla defesa: possibilidade que as partes têm de se utilizar de todos os meios de defesa para provar seu argumento. 4) Garantia de uma participação das partes em diálogo com o…

Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre. Segue uma sugestão para essa abordagem. Ii Legitimidade das partes CONDIÇÕES Possibilidade…

vanier; Vicente grego filho, Moacir Amaral santos, Humberto Theodoro Junior. 1°Bimestre Processo de conhecimento = deve proferir um deferimento no primeiro momento. Artigo 270 CPC; é descobrir a verdade. a) Três processos= conhecimento, execução e cautelar; b) Procedimento = é a forma de caminhar no processo. Como os atos e de que forma se materializa os atos. E o modo e a forma porque se movem os atos no processo. c) Procedimentos especiais= existem, pois determinadas ações…

consoante se verifica na ementa do AgRg no AREsp 42668 / RS, de 14/05/2013.In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE.1. As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média…

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…

primeiro auto de infração lavrado. Necessidade de se evitar sobreposição de atividade e de se atender aos princípios administrativos aplicáveis e objetivos traçados pelo legislador. IV. Aplicação de medidas cautelares em caso de iminência ou de já ocorrência de degradação ambiental. Prevalência das medidas aplicadas pelo órgão efetivamente licenciador, prevalecendo sobre aquelas eventualmente impostas pelo órgão fiscalizador supletivo, excetuando-se as que já surtiram, no caso…