Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

............................................ 35 3.2 AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS COM A CRIAÇÃO DA NOVA ESPÉCIE DE USUCAPIÃO.......................................................................................................... 38 3.3 AS AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS ................... 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 45 REFERENCIAS ..........................................................................

agremiação familiar (se tentacular, se parental, monoparental ou uniões homossexuais), bastando que se verifique, nestas constelações: _ se tem alguém exercendo função paterna/cuidador materno; _ se a criança está com sua sexuação formada; _ se existe um olhar amoroso, responsável, desejante para que seja feliz; _ se esta criança tem um lugar capaz de se constituir como sujeito. _________________________ GROENINGA, E.Câmara e PEREIRA, Rodrigo Cunha,Direito de Família e…

Revista dos Tribunais, 2007. lide pretensão Conflito de interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum…

fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. Princípio da boa fé nos contratos, o. Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. Prisão civil por dívida de…

uma tutela de urgência para aplacar os efeitos colaterais da demora do processo, concebendo-se a tutela cautelar. Mas esta não poderia ser antecipação do direito material, não deveria se voltar a resguardar diretamente o direito material, mas sim a eficácia processual de futura demanda ou de uma demanda já em curso da qual seria incidente. Na prática não tardou a que o processo cautelar se hipertrofiasse e desbordasse das funções para as quais inicialmente fora pensado, passando a…

Obrigação de não fazer, da. • Obrigações de natureza alimentícia. • Obrigações e dos contratos, das. • Paternidade presumida. • Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. • Personalidade civil, da. • Posse, da. • Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. • Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. • Princípio da boa fé nos contratos, o. • Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. • Prisão civil por…

Obrigação de fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união estável. Princípio da boa fé nos contratos, o. Princípios Gerais do Serviço Notarial e de Registros. Prisão civil por dívida…

processado e que tenha sentença condenatória transitada em julgado. A respeito do processo civil, o devido processo legal, se dá com a pretensão de resolução das lides por intermédio do Estado juiz, através da provocação jurisdicional. O objetivo da medida cautelar é acessório, que tem por finalidade afastar o periculum in mora e o fumus boni iuris, em relação ao resultado do processo principal. A prática civil é a atividade jurídica de impulsionar o devido processo legal, observando os…

personalidade jurídica na nossa legislação, especificamente, em áreas que, devido à importância, merecem destaque: no direito tributário, no direito do consumidor e no novo código civil. Assim, diante desse quadro global, procuramos, na medida de nossas possibilidades, sem o intento de preencher lacunas, colaborar com uma parcela na superação do problema enfocado. Do ponto de vista metodológico, a elaboração desta monografia envolveu análise da doutrina brasileira, incluindo…

CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO. 1. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88),…