Exercícios Comentados Sobre Cautelar

funções públicas, as quais se encontram equiparadas, para certos efeitos, às entidades públicas: assim, o n.º 3 do artigo 2.º do CPA determina que o regime jurídico constante do mesmo Código se aplica também aos actos praticados por concessionários no exercício de poderes de autoridade. Idêntico problema se coloca a propósito das entidades formalmente privadas mas materialmente públicas, como sucede, v. g., com as sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos. 3 …

procedimento, foi adotado o monográfico, tendo em vista a realização de pesquisas em livros, trabalhos acadêmicos, revistas científicas, artigos, legislação, jurisprudência dos Tribunais e materiais advindos da internet a fim de obter ideias gerais sobre o tema. Por fim, este estudo divide-se em cinco capítulos, dos quais se destaca o terceiro e o quarto capítulo, pois neles encontram-se o conteúdo principal desta monografia. No segundo capítulo, será abordado todo o conceito e as…

pontos centrais: • novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes; • o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as…

18 de junho de 2012. ADVOGADO OAB Nº: 5º CASO – TEORIA GERAL DOS RECURSOS – EFEITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – EFEITO SUSPENSIVO. PARECERES: Escreva, objetivamente, dois pareceres sobre a seguinte consulta: 1-) O Procurador da República, membro do Ministério Público Federal oficiante perante os Juízes Federais, tem legitimidade para postular no Tribunal Regional Federal? PARECER JURÍDICO EMENTA: ANÁLISE DA…

RECURSAL CONSOANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Osório 2014 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................. 2. Breves considerações sobre os recursos................................................ 3. Pressupostos recursais.......................................................................... 4. Do preparo recursal e do posicionamento…

AUTORES: Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil

| 29. Nota-se que o legislador, ao criar tal parágrafo, foi claro no sentido de que as relações de natureza bancária e financeira seriam regidas pelo CDC, e o fez com tamanha clareza justamente pelo fato de que sabia que haveria controvérsias sobre sua aplicabilidade. 30. Portanto, é expressa a previsão legal da aplicação do CDC aos contratos bancários, que não especificam quais são as prestações de serviços, o fazendo de forma genérica, o que faz com que seja aplicado a TODAS as relações

521/51 ─ NORMA PENAL EM BRANCO ─ INEXISTÊNCIA DE LEI LIMITADORA DOS JUROS PARA EFEITOS PENAIS ─ PRINCÍPIO DA ISONOMIA ─ DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA ─ PENA ACESSÓRIA ─ ART. 1º, § 2º, DECRETO-LEI N. 201/67 ─ PERDA DE CARGO E A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO ─ SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ─ ART. 44 DO CP ─ AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Descrição do caso: Consta da denúncia que, em datas…

ligação como o princípio de igualdade entre as partes e o do direito de ação, constitui fundamentalmente uma manifestação do princípio do estado democrático de direito, uma vez que o poder público tem o dever de garantir aos litigantes o mais amplo exercício de seu direito de defesa[2]. A garantia do contraditório é inerente às partes litigantes, ou seja, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo, assistente litisconsorcial e simples e Ministério Público, ainda quando atue na…

Bombeiros Comunitários em anexo. Se não o bastasse, tem-se que no exercício da sua função como bombeiro comunitário o impetrante sempre prestou o serviço com responsabilidade e competência, e no ano de 2010 cumpriu 770 horas de serviço voluntário, destacando-se pela postura, disciplina, comprometimento e vibração, conforme é trazido pela declaração do Comandante da 3ª/8ª BBM, não consubstanciando nenhum ato negativo no exercício da sua função em decorrência da altura, sendo notório…