Exercícios Comentados Sobre Cautelar

são nulos (art. 13, I, do CPC). A Lei chega a taxar de inexistentes os atos praticados sem a tempestiva apresentação do instrumento de mandato (art. 37, parágrafo único, do CPC). O Estatuto dos Advogados, no mesmo diapasão, lança a pecha de nulidade sobre os atos privativos da advocacia praticados por pessoa não inscrita na OAB (Lei nº 8.906/94, art. 4º). Segundo Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (in Curso Avançado de Processo Civil, Editora…

junho de 1964, no art. 1º e seu §4º da Lei n.º5.021, de 9 de junho de 1966, e nos art. 1º, 3º e 4º da Lei n.º8.437, de 30 de junho de 1992." Todas as disposições legais a que se refere o artigo acima transcrito tratam de limitações a liminares e cautelares contra o Poder Público, e a Lei, ao impor esses limites, reconheceu, a contrario sensu, a admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demais situações não alcançadas pelos dispositivos abrangidos. Neste…

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL NO PROCESSO DO TRABALHO RESUMO O presente artigo científico tem como escopo elucidações sobre a substituição processual dos sindicatos no processo do trabalho. Instituto este que antes era regulado pelo Código de Processo Civil, por não haver previsão legal na norma reguladora trabalhista, havia várias lacunas na sua aplicação. Em primeiro lugar, aborda-se um breve histórico, conceitos e objetivos dos sindicatos, e, posteriormente, a substituição

modalidade de prisão provisória, mas sim um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, a ser aplicado como sanção disciplinar ou como medida de caráter cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisório, nas hipóteses previstas em lei”.1 A Lei 10.792/2003 prevê ainda, a utilização de detectores de metais, nos estabelecimentos penais, aos quais devem submeter-se “todos que queiram ter…

.......62 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................64 10 INTRODUÇÃO Um dos maiores problemas que se tem notado no mundo jurídico diz respeito acerca da influência da mídia sobre a decisão do magistrado, referente a decretação ou não da prisão preventiva. Ainda, importante referir que, diante das ‘pressões’ da imprensa sensacionalista, percebe-se um desvirtuamento da finalidade da prisão preventiva, uma vez que, sendo esta

como pontos centrais: • novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes; • o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções…

filhos. Nesse passo, a alienação parental surge como uma funesta postura psicossocial, que deve ser efetivamente observada pelos operadores do direito e por psicólogos. Finalmente, em um terceiro ponto, observaremos o falso abuso sexual e seus efeitos sobre a guarda compartilhada. Assim, não se deve abstrair o contexto do relato da criança supostamente vítima de abuso sexual, pois em um cenário de guarda compartilhada, temos a criança transitando livremente por lares que velam duas…

DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS

estabelece as estratégias para a formação do profissional que se deseja. O Projeto está organizado de forma a tornar explícito o perfil do profissional egresso e as ações necessárias para atingir os objetivos desejados. Nele, encontra-se algo sobre a História da IES, a Justificativa da criação e implantação do Curso de Direito na UFERSA, os objetivos deste Curso, o perfil do graduando e as competências e as diretrizes do Curso, além do detalhamento dos três eixos de formação, traduzidos na

prejuízos ao Requerente, uma vez que ele trabalha como montador autônomo e esta linha é o único contato direto com seus clientes. Além do mais, ao procurar a Requerida o Autor deixou bem claro que a linha telefônica em questão é utilizada para o exercício profissional, e, portanto algo que necessitaria ter seu problema sanado o mais rápido possível, tendo em vista que a mesma é usada para fins de desenvolver seus negócios. Ademais, a Requerida ainda alterou a data de…