Exercícios Comentados Sobre Cautelar

1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em…

relevante deste instituto jurídico no direito processual, como forma de tutelar o patrimônio de terceiros estranhos à relação processual primitiva. Por último, apresenta os principais pontos polêmicos que ainda persistem na doutrina e jurisprudência sobre o manejo desse instituto jurídico de grande importância e eficácia no direito processual brasileiro. Palavras-chave: Instituto jurídico. Patrimônio. Terceiros. ABSTRACT This work has the purpose to analyse and debate…

familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8o do artigo 226 da Constituição da República de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. A Lei ainda dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de…

vivo e do corpo morto, assim como os tecidos, os órgão e partes suscetíveis de separação e individualização. Não obstante, cumpre observar que “as normas jurídicas atinentes à matéria não asseguram ampla liberdade para cada homem ou mulher decidir sobre o que fazer com o seu próprio corpo; ao contrário, restringem-na enormemente” (COELHO, 2006, p.199). Nas palavras de Viana: Ao nos referirmos ao direito ao corpo não estamos dizendo que a pessoa humana tem ampla disposição…

Medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de Exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. Competência é instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

princípios Garantistas propostos por Ferrajoli para o Processo Penal são: Princípio da Jurisdicionalidade, Princípio Acusatório, Princípio da Carga da Prova e Princípio do Contraditório. O objetivo principal do estudo é contribuir para maiores reflexões sobre o tema, justificado no momento atual, pela existência de tendências neo-absolutistas, especialmente no que diz respeito à legislação penal de emergência e de exceção, que surgem com o pretexto de defesa da sociedade mas que…

intenção por parte do condenado em privar seu filho de sua liberdade pessoal, apenas aplicar-lhe um corretivo educacional. Consideramos, portanto, sua conduta atípica, visto a inexistência do elemento subjetivo do tipo penal. Verifica-se o entendimento sobre essa conduta na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ELEMENTO SUBJETIVO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR E DECIDIR ACERCA DO…

autônomo. Não se confundia no mesmo processo as tutelas jurisdicionais. Se a parte pleiteava tutelas cognitivas, executivas ou cautelares, teria que mover ação própria para tanto, de modo a observar a autonomia das atividades jurisdicionais. Salienta Marcelo Abelha que: “É partindo desse pensamento que a criação de um processo formalmente autônomo para o exercício da tutela executiva seria um método racional de adotar um modelo seguro e conservador de controle da atividade jurisdicional.

Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo. Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma espontânea ou provocada, seja em substituição a um dos litigantes ou em…