Exercícios Comentados Sobre Cautelar

à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia. No Código Civil estão descritas nos artigos 1419 ao artigo 1510. A Hipoteca, penhoreanticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante…

legislativa infra-constitucionalapenas e tão somente, visto que até a presente data o único tratado com força normativa constitucional é o que dispõe sobre direitos humanos. Sobre o tema, GERMANA ASSUNÇÃO TRINDADE tece os seguintes comentários: “Diferentemente, do posicionamento adotado pelo STF, entendo que os tratados internacionais, salvo os que versem sobre direitos humanos, a CF/88 conferem, implicitamente, hierarquia inferior às normas constitucionais, porém superior as leis…

DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN 311/2007 CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  A enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade.  A Ética no exercício da enfermagem é tanto um direito como um dever do profissional. DIREITOS  Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.  Art.…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 8: Poder Executivo Comentaremos, hoje, exercícios sobre o Poder Executivo, assunto que alcança o estudo de muitos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF,…

da Editora Foco. Na compra deste livro, GANHE, por 14 dias, acesso às vídeoaulas de Direito Administrativo, ministrada pelo Prof. Wander Garcia, do Curso Premium do IEDI para OAB. PRáTICA ADmINISTRATIvA WanDEr GarCIa – QUESTÕES DISCURSIVAS ExERCíCIOS PRáTICOS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDOS PEçAS PRáTICO-PROFISSIONAIS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDAS mODElOS DE PEçAS PRáTICAS SúmUlAS E INFORmATIvOS DO STF E STJ ClASSIFICADOS Coordenador Acadêmico Cartão WANDER GARCIA ProMoCIoNaL GRÁTIS

para uma determinada parte do setor jurídico. São justamente as normas de competência que atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição, aos diversos órgãos jurisdicionais. Podemos assim defini-la como o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão previamente encarregado dessa função. Segundo Greco (1996), competência, portanto, “é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto”, decorrendo…

desobediência; desacato; tráfico de influência; fraude processual; favorecimento pessoal ou real; exercício arbitrário ou abuso de poder; arrebatamento de presos; motim de presos; etc. BIBLIOGRAFIAS E MATERIAIS DE TRABALHO BITENCOURT, C. R. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraíva, 8ª ed. 2014. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008. v.4. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª ed. 2010. JESUS. Damásio E. Código Penal Anotado. São…

POSSESSION CLAIM BASED EXCLUSIVELY ON OWNERSHIP: legal crisis André Couto e Gama Bruno Ferreira Bini de Mattos RESUMO ABSTRACT Afirmam que a exceção de domínio é o termo comumente utilizado para descrever certa influência do ius possidendi sobre o ius possessionis, caracterizando situação que evidencia verdadeira crise no sistema jurídico. Demonstram que a composição da lide possessória com base no domínio é assunto que ora se apega à tradição, ora à teoria de direito material e…

direitos fundamentais assegurados no artigo 227 da Constituição Federal são os mesmos previstos em seu artigo 5.º. Todavia, essa repetição é necessária para não deixar qualquer dúvida a respeito da prioridade que as crianças e os adolescentes têm sobre os referidos direitos. Prioridade esta definida pelos legisladores como “absoluta”. Desse modo, com a exigida prioridade absoluta são assegurados à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

processamento do presente Recurso é medida que se impõe. 1.2 Do Pré-questionamento da Matéria No que versa sobre o pré-questionamento inequívoco da matéria, nota-se que a mesma fora devidamente pré-questionada em sede Recurso de Apelação, inclusive sendo objeto de Embargos Declaratórios opostos pela Recorrente, onde fora . Em sede de Embargos Declaratórios, a Recorrente trouxe a baila discussão sobre o fato da v. sentença ora atacada contrariar o quanto disposto nos Artigos 613, 612,…