Exercícios Comentados Sobre Cautelar

ANTÔNIO JOAQUIM ANALISADO POR : ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS BARACAT 1. INTRODUÇÃO Excelentíssimo Conselheiro Relator: Em cumprimento de Ordem de Serviço (nº 25/2011/TCE-MT) desta Secretaria de Controle Externo, que trata do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011 da Secretaria de Estado de Administração, segue o relatório pertinente à Dispensa de Licitação nº 038/2011/SAD, em virtude da relevância dos fatos constatados. Segue a análise conclusiva do tema. 2.…

Processo Civil permitem que se distingam várias espécies de pedidos: C.(1) Pedido genérico - O objeto imediato do pedido nunca pode ser genérico e há sempre de ser determinado (uma condenação, uma constituição, uma declaração, uma execução, uma medida cautelar). Mas o pedido mediato (a utilidade prática visada pelo autor), este pode ser genérico, nos casos previstos nos incisos do artigo 286 CPC. A indeterminação, contudo, nunca pode ser total ou absoluta. Na sua generalidade, o pedido…

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1691/1693 Respeito e proteção aos direitos da personalidade • honra: auto-estima e reputação social (injúria direta e indireta - conduta desonrosa) • liberdade: poder de fazer tudo o que se…

Tutela de urgência.............................................................................................24 2.3.3.1 Da tutela antecipada.......................................................................................28 2.3.3.2 Da tutela cautelar...........................................................................................38 3 TUTELA DE EVIDÊNCIA.......................................................................................42 3.1…

Preliminarmente far-se-á uma breve retrospectiva histórica, analisando peculiarmente o advento da referida Lei, indicando seu objetivo, bem como, as diversas formas de manifestação de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Será comentado sobre os dispositivos existentes na citada norma, principalmente no que concerne a postulação das Medidas Protetivas e todo arcabouço coercitivo a ela inerente. Em especial a aludida pesquisa propõe uma analise em relação à…

mais de 40 anos, e tem suas raízes históricas no Direito Romano. Em 1942, foi introduzido no Códice de Proceder Civile, um verdadeiro sistema de antecipação de tutela meritória3. Já os direitos alemães e suíços agregam as tradicionais medidas cautelares preventivas outras que correspondem ao poder que se reconhece ao juiz de assegurar a paz entre os litigantes. O Código de processo Civil Alemão as previu em seu parágrafo 940 (ZPO § 940), autorizando o direito germânico até uma…

CONSTITUCIONALIDADE A Constituição austríaca de 01/10/1920 consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um tribunal – Tribunal Constitucional – com exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade, em oposição ao consagrado judicial review norte-americano, distribuído por todos os juízes e tribunais. Hans Kelsen, criador do controle concentrado de constitucionalidade, justificou a…

Publicidade Revista Artigo A posse e a usucapião extraordinária no direito civil pátrio Danillo Chimera Piotto Elaborado em 06/2008. Página 1 de 1 Desativar Realce A A RESUMO Este artigo trata sobre os institutos da posse – seus modos de aquisição e exercício – bem como as conseqüências desta no âmbito da prescrição aquisitiva, em especial na modalidade extraordinária. Trata ainda da figura do abandono e da correta interpretação dos conceitos de boa-fé e…

trata de uma importante reforma, uma vez que o processo é instrumento imprescindível para a concretização dos direitos materiais, sem o qual o Estado não poderia exercer sua função de tutela jurisdicional, merece profunda analise as normas que versem sobre ele. Hoje, pode-se apontar diversos problemas na legislação vigente, principalmente no que concerne ao Processo Civil, a qual data de 1973, sofrendo desde então diversas alterações com a introdução de leis esparsas. Os…

conta , onde consta seu nome e endereço corretos e em segundo em desligar o fornecimento de energia , uma vez que o autor esta em dia com suas obrigações. 5. Tal ato reveste-se da mais completa e absurda ilegalidade. Nenhuma notificação foi feita sobre as alegadas irregularidades, dando a possibilidade do Autor de aduzir defesa em seu favor. Nenhum aviso de corte de energia foi dado, com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as providências que fossem cabíveis, mesmo porque as…