Exercícios Comentados Sobre Cautelar

escritório do advogado etc. Esses locais de atividades podem possuir uma parte aberta ao público, como a saleta de recepção, onde as pessoas podem entrar ou permanecer livremente. Entretanto, há os compartimentos com destinação específica ao exercício da profissão ou atividade, que constituem casa para efeitos penais. [...] A proteção penal também se estende às dependências do domicílio, como jardins, alpendres, adegas, garagens, quintais, pátios etc., desde que fechados,…

Direito Processual Penal Professor que ministrou a matéria: Ano / Semestre: 2010 / 01 Resumo: Este paper retrata as dicotomias existentes na doutrina no que tange a segunda parte do artigo 156 do Código de processo penal, o qual versa sobre a iniciativa instrutória do julgador, fazendo contrapontos entre a busca pela verdade real e o sistema penal acusatório sob o prisma dos princípios constitucionais embasadores do sistema penal brasileiro. Palavras – chaves: Verdade real

resolução imparcial, segura e harmônica de uma querela, nascendo, assim, um direito subjetivo a este pronunciamento do estatal. Com efeito, provocado o Estado a dirimir determinado conflito de interesses, mediante uma ação, cabe ao mesmo, através do exercício jurisdicional que lhe é inerente, solucionar o impasse levantado através de procedimentos ordenados, visualizados através de um processo judicial. Entrementes, como dito, a máquina do Poder Judiciário não poderá iniciar sua…

de pesquisa bibliográfica, que será obtida na literatura jurídica mediante livros, artigos científicos e também pela análise do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade do Rio Grande do Sul (PEMSEIS), o qual dispõe sobre o procedimento de execução das medidas privativas de liberdade. Ainda, sempre será levada em conta a legislação vigente. 10 A fim de melhor explanação, optou-se por dividir o trabalho em capítulos. O primeiro capítulo…

16 MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL 13 17 COMPETÊNCIA 14 18 ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO 14 19 EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE CONCENTRADO 14 20 FINALIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 16 21 EMENDA SOBRE AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDE GENÉRICA 16 22 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 20 1 INTRODUÇÃO O que se busca com a ADIN genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato,…

sua violação. A atuação do Estado-juiz antes da ocorrência do evento lesivo, adotando medidas que impeçam a sua concretização ou a sua continuação, na maioria das vezes é tratada em termos de tutela cautelar e tutela antecipada. Entretanto, diferentemente do que ocorre com a tutela cautelar e a tutela antecipada, a tutela inibitória não tem por função evitar a lesão de um direito processual da parte, impedindo a frustração da eficácia do provimento final. A tutela inibitória…

Dessa maneira agiu o Estado ao editar a Lei nº 10.403/11, possibilitando ao preso possa responder ao processo em liberdade ou cumprir prisão domiciliar, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois tratou de tirar o preso de sua custódia, diminuindo, assim, o seu custo. 3.1. Os tipos de prescrição. Sobre suas modalidades, a prescrição da pretensão punitiva do Estado se divide em: a) prescrição em abstrato (da pena máxima em abstrato), b) prescrição superveniente ou…

caminhada do aprendizado, por conseguirem me mostrar que eu sou capaz. Aos autores consultados, pelas brilhantes obras disponibilizadas, sem as quais não seria possível a confecção deste trabalho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO 8 Estudo sobre a vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, em conflito com a Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, pela reforma dada pela Lei 11.464/2007, que retirou a vedação à liberdade…

ciclo da violência doméstica ....................................................................... 20 2.7 Reflexos da violência ..................................................................................... 21 3 DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......... 23 3.1 Classificação .................................................................................................. 26 3.1.1 Do poder geral de cautela ......................................

moralizador. Tentando formar uma ordem social mais justa. CAPÍTULO II - PRISÕES PROCESSUAIS Inicialmente será dispensado um tempo para apresentação das diversas espécies de prisões provisórias, existentes no direito pátrio, tecendo breves comentários sobre cada uma delas. Segundo Guilherme de Souza Nucci1 prisão define-se como a privação de liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Preceitua o artigo 5.º, LXI, da CF/88, que…