Exercícios Comentados Sobre Cautelar

o instituto do poder familiar, sua origem histórica e evolução até as civilizações modernas, seu conceito e características, conforme disciplina o Novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), e ainda, as disposições constitucionais sobre a autoridade parental. Na segunda parte desse trabalho, estudar-se-á o instituto da guarda sob vários aspectos, quais sejam: noções gerais, conceito, critérios para fixação da guarda dos filhos, destacando-se o estudo do melhor…

visa sistematizar a apresentação de tema de grande relevância que se fundará a abordagem em razão da repercussão do estupro e importância da mídia no Direito Penal. A apresentação se perfaz através de tópicos referentes ao tema problema, que descreve sobre a repercussão da mídia em face do acusado de estupro; às hipóteses, que questionam os aspectos relacionados quanto a esta repercussão mídiática em razão do acusado; aos objetivos, subdivididos em objetivo geral, que remete a um tópico…

não importa qual o nome que é conferido à prisão provisória: o importante é lembrar que a mesma sempre possuirá natureza cautelar. Diz-se cautelar de todas aquelas ações ou medidas que visam a garantir a eficácia de uma ação principal. Em processo civil, por exemplo, tem-se o arresto ou o sequestro, que visam garantir que o credor que move uma ação de cobrança venha a ter bens sobre os quais recairá uma possível execução. Do mesmo modo, em processo penal, o instituto da prisão…

demora excessiva pode significar a perda daquele direito material objeto do processo, ou seja, verdadeira denegação da justiça. Visando equilibrar os princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual surgem as tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas…

institutos, há ainda o que se denominou impropriamente de "cautelar satisfativa", onde se antecipava o próprio bem da vida pretendido pela parte requerente. As cautelares satisfativas contrariavam a natureza jurídica da tutela cautelar, mas como não havia outra medida eficaz, permitia-se o uso da cautelar como tutela satisfativa e não apenas assegurativa. Atualmente, com o advento do art. 273 do Código de Processo Civil, esse tipo de cautelar não pode mais ser admitida.…

DO USOFRUTO. DO PENHOR,DA HIPOTECA. Karliana Lima do Rego Timon (MA), 11/12/13 O USOFRUTO O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, para que alguém possa fruir as utilidades e frutos de uma coisa móvel ou imóvel, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Esse instituto está previsto nos artigos 1390 a 1411 do Novo Código Civil Brasileiro. Assim, é importante

diversamente os mesmos objetos. Cesare Beccaria 6 RESUMO Este trabalho tem como tema abordar a jurisdição coletiva no processo do trabalho, tem o objetivo de observar e informar sobre as principais propostas de mudanças no âmbito do processo coletivo. A presente monografia tem o objetivo também de ajudar a entender um pouco sobre o tema, que de fato é tão específico, ajudando a visualizar, mesmo que de forma não tão aprofundada, como se efetiva a prestação jurisdicional da tutela de…

........................... 49 2.5 – REQUERIMENTO DA PARTE .................................................................................... 51 CAPÍTULO III – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR 3.1 – SEMELHANÇA ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS ............ 54 3.1 – DISTINÇÃO: MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................... 55 3.2 – FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ........................................... 58 CAPÍTULO IV - A…

relacionado a uma mesma pessoa, o condenável bis in idem, traduzindo, ademais, gravíssima lesão à sobranceira competência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, jurisdição de maior graduação a impor-se sobre quaisquer tribunais inferiores e juízos monocráticos da Justiça comum federal ou estadual, inclusive sobre o Tribunal do Júri” (fls. 5/6). Aduz, ainda, que “não se argumente que a competência da RECLAMADA, afinal competência do Tribunal do Júri, do qual é Presidente, em se…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…