Exercícios Comentados Sobre Cautelar

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". José Afonso da Silva conceitua o mandado de segurança como um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. (Curso de Direito Constitucional Positivo.…

povos das antigas colônias que se viram relutantemente conduzidos a unir lentamente os seus esforços, desde a Declaração continental de Independência, em 4 de julho de 1776; para tal, 1 Ensina o Dicionário Houaiss, na sua versão eletrônica, sobre o significado, entre outros, da palavra empirismo: Rubrica: filosofia. Doutrina segundo a qual todo conhecimento provém unicamente da experiência, limitando-se ao que pode ser captado do mundo externo, pelos sentidos, ou do mundo…

Deixava, ainda, a cargo dos seus sujeitos a proteção do que se passou a chamar Direito. Os titulares então, valiam-se de instrumentos próprios e meios particulares para fazerem valer o que lhes era reconhecido pelo Estado. O exercício das próprias razões fazia com que o mais forte impusesse a sua condição, mesmo que qualquer razão não lhe assistisse. Com a evolução das relações, o sistema de proteção privada demonstrou-se incapaz de manter a paz…

criminalidade. Urge que seja abolida a injustificável primazia do interesse do indivíduo sobre o da tutela social. Não se pode continuar a contemporizar com pseudodireitos individuais em prejuízo do bem comum. O indivíduo, principalmente quando se mostra rebelde à disciplina jurídico-penal da vida em sociedade, não pode invocar, em face do Estado, outras franquias ou imunidades além daquelas que o asseguram contra o exercício do poder público fora da medida reclamada pelo interesse…

Sumário: Introdução; 1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10.…

apresentou-se o conceito de prisão, as espécies de prisão existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e mais especificamente foram relacionados os tipos de prisões cautelares, seus fundamentos, requisitos, prazo de duração, dentre outros fatores importantes para que se chegasse as conclusões almejadas deste trabalho. Na sequência, estudou-se sobre os princípios constitucionais fundamentadores do processo penal, o conceito, a distinção existente entre princípios e regras, e…

doutrinariamente e exemplificando-as, principalmente com letras da banda U.D.R. Fazem-se, ainda, distinções entre o crime de calúnia e os crimes estudados nos Capítulos V e VI, que abordam, respectivamente, os crimes de difamação e injúria, estudados sobre a mesma ótica e metodologia. Por fim, conclui-se o presente artigo, informando genericamente as consequências da perpetração dos crimes contra a honra e sugestões para a redução da ocorrência deles na sociedade. I –…

compelidas a cumpri-las, e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código."grifamos 12. A Constituição da República estabelece, sobre a concessão de serviço públicos, dentre eles os de telecomunicações 13. A telefonia é um serviço público de natureza essencial, conforme disposto no art. 10, VII, da Lei n.º 7.783/89, que trata do exercício do direito de greve. 14. Em comentário ao princípio da continuidade do serviço público, Antônio Herman de Vasconcellos e…

fazer com que os fatos possam produzir efeitos jurídicos, mas para que essa seja feito é necessário que neles sejam empregados normas jurídicas. Conforme MOUGENOT (2008, P.304): “A prova tem como finalidade permitir que o julgador conheça o conjunto sobre os quais fará incidir o direito”. 2. O OBJETO DA PROVA O objetivo de uma prova é a coisa o fato, o conhecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juiz, a fim de que possa emitir um juiz de valor. E a…

PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar cautelar nas…