Exercícios Comentados Sobre Cautelar

RECURSO ESPECIAL. O artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9756/98, estabelece que "O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutora em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões". No caso vertente, todavia, cuida-se o…

passo rumo ao exercício da cidadania. As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios, competência para legislar…

observados em qualquer situação do quotidiano. Os princípios (implícitos e explícitos) do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Publicidade, Proporcionalidade, Presunção de Inocência, Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, Livre Exercício Profissional, entre outros, ainda que (alguns deles) não sejam princípios incidentes no Inquérito Policial, conforme preceitua a melhor doutrina, são diariamente atacados e tais abusos não devem ser tolerados, sendo suprimidos de pronto…

decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da…

“licenciar” a exploração de produtos cosméticos envasados nos indigitados frascos de perfume (docs. anexos). 15. Tal acontecimento, aliás, foi relatado pela própria “licenciada” BIO COMPANY COSMÉTICOS LTDA, como argumentação e de defesa na Medida Cautelar DE BUSCA E APREENSÃO que contra ela foi promovida pelo ora Autor perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. (docs. anexos). 16. Daí que, o Autor, enquanto legítimo criador e detentor dos direitos intelectuais e…

assegurada participação efetiva no sentido de requerer e produzir as provas necessárias ao deslinde da demanda. Ação Civil Publica 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente…

em razão destas questões acima mencionadas é que existiu a necessidade de ser fazer o trabalho acadêmico a seu respeito. O trabalho consistiu em duas partes: a primeira consistia na consulta a diversos livros, cada contendo a sua opinião sobre o tema selecionado e seus assuntos correlatos, já a segunda parte se resumia em analisar inúmeros julgados, uma vez um que agrega subsídios ao outro, tornando o trabalho mais crível e objetivo. A primeira opção consistiu em…

PROFESSOR ALDO SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também comentários sobre o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás…

âmbito de atuação de cada órgão, tendo em vista que a Jurisdição (enquanto poder estatal) é una e indivisível. 1- Competência Para Cintra, Dinamarco e Grinover (na obra Teoria Geral do Processo), competência é a “quantidade” de jurisdição, cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos que compõem o Poder Judiciário, compartilhando, assim, da concepção clássica de vários outros autores que definem competência como “medida de jurisdição”. Cada órgão deve exercer a…

entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano…