Exercicio Sucessao Legitima

(devedor) VÍNCULO JURÍDICO • Apenas pessoas são titulares de direitos e obrigações. Para ser sujeito de direitos é preciso ter personalidade jurídica, capacidade de direitos ou de gozo (aptidão genérica) + capacidade de fato ou de exercício (aptidão específica). - ABSOLUTAS: Arts. 1° e 2°, CC - LIMITADAS: Arts. 3°, 4° e 5°, CC ART. 2°, CC Personalidade exige nascimento com vida. > NASCIMENTO COM VIDA: > NATIMORTO: …

Explique sua resposta. José, que é o filho adotivo não entra na sucessão, pois a lei que a rege é a que estiver em vigor quando da morte do autor da herança. A lei em vigência no momento do ocorrido era o código civil de 1916, que não protegia os direitos de filho adotado quanto à sucessão, a não ser que houvesse filhos legítimos. Nesse sentido: "Quanto ao adotivo, equipara-se ao filho legítimo ou legitimado, para os efeitos da sucessão (art. 1065). Herda assim como se fora…

MANUAL DO DIREITO DAS SUCESSÕES DIREITO CIVIL(Sucessões) Professora Dra. Denise Schmitt Siqueira Garcia[1] 1. SUCESSÃO EM GERAL O Direito Sucessório tratado no Código Civil disciplina as relações mortis causa, e sendo assim regra a transferência de bens, direitos e obrigações após a morte do Autor da Herança. Seu conteúdo esta contido no artigo 5º, incisos XXX e XXXI da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei de…

um ou de outro cessar por qualquer causa. Desde que, preservando a legítima dos herdeiros necessários o testador tem ampla liberdade de testar, além de lhe ser permitida a instituição de herdeiro e legatário em primeiro grau, a norma jurídica autoriza-lhe indicar substituto, (sucessor de segundo grau) para recolher os bens da herança, na falta de herdeiro ou legatário nomeado, em virtude de falecimento antes da abertura da sucessão, de renúncia, ou de exclusão, ou após o herdeiro ou…

RESUMO DIREITO DAS SUCESSÕES SUCESSÃO DOS COLATERAIS A ausência de herdeiros necessários e de cônjuge sobrevivente chama à sucessão os colaterais até 4º.grau. Na ordem civil brasileira são colaterais: a) Irmãos (2º. Grau) b) Tio (3º. Grau) c) Sobrinhos (3º. Grau) d) Primos (4º. Grau) e) Tio-avô (4º. Grau) f) Sobrinho-neto (4º. Grau). Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos. Assim, se há irmãos concorrendo com tios, estes são afastados por aqueles. Na classe dos…

de enfarto ocorrido após séria e acalorada discussão com seu filho Júlio além de dirigir-lhe ofensas e palavras pejorativas, afirmou, a quem quisesse ouvir, ser parte do patrimônio do pai adquirido com dinheiro decorrente de subornos recebidos no exercício de suas funções públicas. Após o enterro, Júlio procura os irmãos, pede desculpas pelos seus atos e informa que está abrindo o inventário de seu pai. Jefferson nada opõe, afirmando ter sido uma fatalidade. Juca, indignado, informa que…

direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; na aquisição em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. 4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA Encontram-se no campo de incidência do ITCMD as transmissões de bens e direitos: - Sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão…

A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo. QUESTÃO 29 Questão 29 Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta. A São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. B O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. C A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. D Quando não se efetua o direito de acrescer

CAPACIDADE SUCESSÓRIA: INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO 1INTRODUÇÃO A idéia de sucessão vem desde a antiguidade, pois, desde o direito egípcio, hindu e babilônico, ou seja, bem antes da Era Cristã tem se a idéia de transmissão de bens do “de cujus”. Assim como há o direito sucessório, ou seja, o direito de transmissão dos bens “causa mortis”, temos hipóteses em que o herdeiro é excluído, se mostrando não merecedor da herança, “pois a sucessão hereditária assenta na afeição real ou presumida do…

tem especial proteção do Estado. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 3- As técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas sem anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências…