Exercicio Sucessao Legitima

consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas (A) I, II e III. (B) II e IV. (C) II. (D) I, II e IV. (2007) Assinale o único dos atos referidos que não tem sua nulidade ou anulabilidade prevista pela lei. (A) A cessão de direitos à sucessão não aberta. (B) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores. (C) A exclusão de associado em associação civil, mediante procedimento que…

demonstrar o entendimento adotado pelo Fisco mineiro para definir o dies a quo do prazo decadencial, bem como iremos apresentar o entendimento que julgamos ser o mais adequado no que tange a contagem do prazo decadencial afeto ao ITCD nos casos de sucessão legitima ou testamentaria. Para tanto, num primeiro momento abordaremos os aspectos relevantes sobre a decadência, posteriormente traçaremos as linhas gerais sobre o ITCD, finalizando com a apresentação do entendimento do Fisco sobre…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - TESTAMENTO DISCENTES: karol TIJUCAS 2014 INTRODUÇÃO O testamento nada mais é que uma forma de divisão dos bens do falecido ao seu herdeiro, sendo este herdeiro indicado, e não necessariamente legítimo. O testador poderá dispor de metade dos seus bens a terceiro, devendo após sua morte, ser respeitado sua vontade. Porém, no decorrer do trabalho, será explanado a respeito das condições, restrições, entre outras características deste

comuns os bens adquiridos, na vigência do regime, a título oneroso. Há uma limitação no que pertine à comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, o que expressa ter havido uma real cooperação dos cônjuges. Nas doações e mesmo na sucessão testamentária, para que haja comunicação, é necessário o ato de vontade do doador e do testador dispondo expressamente nesse sentido, sendo que qualquer bem recebido será de caráter particular, não se comunicando com outro cônjuge. Art. 1659,

DAS 1ª parte – Sucessão em geral – arts. 1784 a 1828 SUCESSÕES NO 2ª parte – Sucessão legítima – arts. 1829 a 1856 CC/02 3ª parte – Sucessão testamentária – arts. 1857 a 1990 4ª parte – Inventario e Partilha – arts. 1991 a 2027 1ª PARTE Disposições gerais (da abertura da sucessão) – arts. 1784 a 1790 SUCESSÃO EM…

nenhum herdeiro poderá mais exigi-los (1.822). Esses cinco anos começam a correr da declaração de vacância da herança (1.820). Concluído o inventário, qualquer discussão futura será feita contra a Fazenda Municipal (1.158 do CPC). Sucessão do Cônjuge Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi…

DIREITO DAS SUCESSÕES  INTRODUÇÃO Sucessão, em sentido amplo, indica a transferência de um direito de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Há a troca de titulares de um direito, onde a outra assume todas as obrigações e direitos do seu antecessor. Caio Mário da Silva Pereira: “[...] uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, e, por metonímia, a própria transferência de direitos, de uma a outra pessoa.” Silvio Rodrigues: “[...] transmissão

de enfarto ocorrido após séria e acalorada discussão com seu filho Júlio além de dirigir-lhe ofensas e palavras pejorativas, afirmou, a quem quisesse ouvir, ser parte do patrimônio do pai adquirido com dinheiro decorrente de subornos recebidos no exercício de suas funções públicas. Após o enterro, Júlio procura os irmãos, pede desculpas pelos seus atos e informa que está abrindo o inventário de seu pai. Jefferson nada opõe, afirmando ter sido uma fatalidade. Juca, indignado, informa que…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: SUCESSÃO INTERNACIONAL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.. 1 2. SUCESSÃO.. 1 2.1. Espécies de sucessão. 2 2.2. Princípio da saisine – quando a herança se aperfeiçoa. 2 2.3. Lugar de abertura da sucessão. 3 2.4. Competência e lei aplicável 3 2.5. Quem pode herdar 7 3. SUCESSÃO LEGÍTIMA.. 9 4. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.. 10 4.1. Lei aplicável quanto à forma e lei aplicável quanto à substância. 11 4.2. Capacidade para testar 12 4.3. …

das XII Tábuas, no direito romano antigo, a filiação ilegítima sofreu enormemente as consequências da falta de amparo legal. No Império, até a época de Constantino, os filhos nascidos da relação concubinária não detinham direitos aos alimentos e à sucessão paterna, embora já então, houvesse polêmica em sentido contrário. Com o Cristianismo, o concubinato e a prole dele gerada passou a sofrer serias restrições, que só foram amenizadas pela possibilidade de legitimação dos filhos naturais…