Exemplos De Analogia Juridica E Legal

REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo, não sendo correto o…

doutrina e a analogia. Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância, considerada a fonte formal do Direito. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. É necessário fazer saber que, a norma, ou prescrição, por si só não exige, nem dá direitos. Para que se tenha o direito exercível, é preciso que a prescrição passe por alguns procedimentos até que tenha…

discorre­se sobre a organização das normas jurídicas como regras tomadas não isoladamente, mas pertencentes a um sistema maior e organizadas por relações de interdependência, adotando­se para isso a teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio. Ademais, descreve­se as características dos institutos jurídicos elencados pela Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro como fontes formais do Direito, a saber: a lei, a analogia,…

Limonge França, a saber: Interpretação Progressiva e Interpretação Analógica, no qual, para fins estudantis, eu as acrescentei no critério quanto a extensão. A seguir a explicação para cada tipo interpretação. Limonge França em seu livro Hermenêutica Jurídica, 1988, nos introduz ao tema dizendo que “a interpretação não se restringe tão somente aos estreitos termos da lei, pois conhecidas são suas limitações para o bem exprimir do direito, o que, aliás, acontece com a generalidade das…

1)O que o juiz poderá fazer quando tiver que julgar determinadas lides, que não estão previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de

no caso do Direito. Objectivos do trabalho: O meu objectivo neste trabalho é de ter o domínio da matéria; Incentivar os colegas ao debate e de provocar discussões a cerca do tema; E de contribuir para a evolução do pensamento e da prática jurídica. As fontes do Direito A palavra “fonte” possui vários significados. Pode ser entendida como uma nascente de água, como um texto original de uma obra, um princípio, a origem de algo ou causa de onde provém…

Admitida incompletude, como devem ser preenchidas as lacunas. 1.4 Denifição de lacuna por Engisch: “(...) uma incompletude insatisfatória dentro da totalidade jurídica”. (página 186) Ao dizer que a lacuna é uma incompletude insatisfatória, é colocada uma idéia de insuficiência que não deveria acontecer, num dado limite. A “totalidade jurídica” é “uma totalidade de ‘partes’ e de ‘regras’. Em outras palavras, um sistema”. (página 187) 1.5 Espécies de Lacuna Segundo Zitelmann: Autênticas:…

Lei de introdução às normas brasileiras É uma norma jurídica que tem como objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo e no espaço. Lex legum – normas sobre normas Norma de sobredireito ou de super direito Aplicabilidade: A lei de introdução ao código civil se aplica a todas as normas de direito privado e de direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o…

acontecimento ou formalidade. Ao lapso de tempo que medeia entre a data da publicação e o limite inicial da vigência da lei se chama vacatio legis. Quando existente, visa proporcional o melhor conhecimento da lei, assim como a sua adaptação às situações jurídicas por ela abrangidas. Conforme observa Limongi França, “embora seja de usança prever cada lei o prazo de sua vacatio, sucede não raro o silêncio a esse respeito. Essa a razão pela qual, para atender aos problemas daí oriundos,…

Analogia Da aplicação do direito e das lacunas da lei Para resolver os casos que lhe são apresentados, o juiz procura, dentro da sistemática do direito, a lei que se deve aplicar à hipótese sub judice. Esta é uma função do Estado, de que ele se desincumbe por meio do Poder judiciário. Tal operação consiste, segundo Claude du Pasquier, em transferir para um caso particular e concreto a decisão que se encontra na regra abstrata'-". Esta é a premissa maior de um silogismo, e, partindo