Exemplos De Analogia Juridica E Legal

da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema,…

HERMENÊUTICA JURÍDICA UNIDADE I I. NOÇÕES HISTÓRICAS DA HERMENÊUTICA E FONTES DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: Originalmente, o termo HERMENÊUTICA possui natureza grega, uma vez que faz alusão ao nome de HERMES que, por sua vez, segundo a mitologia grega, era considerado o deus da boa linguagem e escrita. Todavia, HERMES também era reconhecido por outra função primordial a qual exercia, era o mensageiro dos deuses. Em outras palavras, ele trazia as instruções dos deuses para os seres…

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

MEIOS DE INTEGRAÇÃO À NORMA JURÍDICA Professor: Luiz Antônio de Oliveira DANIEL VASCONCELOS DIEGO LIMA EUNICE GARANI ALMEIDA FERNANDA ANTUNES FLAVIA MAGACHO RODRIGO MOREIRA NITERÓI 2013 1. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere a elemento essencial do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto…

Prof. Júlio César Ribeiro E FONTES DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA  Fonte é o local de onde vem alguma coisa  Fonte é o local onde se encontra ou se conhece algo  Fonte de água é o local de onde vem a água, onde se encontra a água, onde se conhece a água  Local de onde vem o Direito, onde se produz o Direito  Local onde se encontra o Direito  Local onde se conhece o Direito  Fontes formais e Fontes materiais  Fontes de produção (Estado) e Fontes de conhecimento (Lei)

instrumento legal de controle da atuação do Estado frente ao estabelecimento de normas que incriminam, bem como em relação à fixação e execução de penas. DESENVOLVIMENTO Da Aplicação da Lei Penal 1. Principio da legalidade – de acordo com Hungria e Fragoso (1980, p.21), a norma legal é fonte única do direito: “[...] Não existe crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A lei penal não pode ser suprimida pelo arbítrio judicial, nem por analogia,…

01 - O que se entende por Fontes do Direito? Resposta: A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. No âmbito de nossa ciência é empregada como metáfora, como observa Du Pasquier, pois "remontar à fonte de um rio é buscar o lugar de

normas e disposições jurídicas que regulam o exercício do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito do crime como pressuposto da ação estatal, assim como a responsabilidade do sujeito ativo, e associando à infração da norma uma pena finalista dou uma medida de segurança (Luis Jiménez Asúas)”. O Direito Penal é valorativo, pois, não há nenhuma norma que não seja valorativa. Portanto, reconhecem valores sociais que são tratadas nesta mesma norma jurídica.…

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. São desdobramentos do princípio da legalidade: R: A exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). 3 – Explique sobre o Direito Penal subjetivo: R: é a possibilidade que tem o estado de criar e fazer cumprir as suas normas, executando as decisões…

analisando os mais diversos meios criados para o controle da constitucionalidade das leis, tendo em vista que o respeito à Carta Magna é o primeiro grande passo para a instauração do Estado Democrático de Direito, que organiza a construção da ordem jurídica de forma piramidal. Assim, deve sempre ser relembrada pelos Operadores do Direito, principalmente do Direito penal, a premissa relativa à supremacia da Constituição Federal em detrimento das leis infraconstitucionais que venham em…