Exemplos De Analogia Juridica E Legal

mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio para atingir a objetividade jurídica almejada no momento da criação da…

Questões de Hermenêutica Jurídica 01- (TRF1 - JUIZ/2011) O conflito aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade; b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da…

Analogia significa comparar. Haverá analogia no direito quando comparamos um caso não previsto na legislação com outro previsto (ou outros). O critério do caso previsto será aplicado para a resolução do caso não previsto, desde que sejam semelhantes. Existe analogia legis quando se comparam dois fenômenos. Primeiro, demonstra-se a semelhança entre ambos. Essa semelhança deve ser fundamental e não circunstancial, ou seja, a essência de ambos deve ser parecida. Por exemplo, compara-se um contrato

integração da norma jurídica: analogia, eqüidade e princípios gerais do Direito O legislador não consegue, por mais previdente que seja, prever todas as hipóteses que podem ocorrer na vida real. Esta, em sua manifestação infinita, cria a todo instante situações que o legislador não lograra fixar em fórmulas legislativas. Pode ocorrer que ao julgar determinada questão o juiz não encontre no ordenamento jurídico a solução legislativa adequada. Houve época em que, na falta de…

OLIVEIRA PEREIRA IGOR COSTA JOSIMAR PINHEIRO DE CARVALHO TIPOS DE ARGUMENTAÇÃO ARGUMENTAÇÃO POR ANALOGIA MACAPÁ-AP 2015 ESTÁCIO DO AMAPÁ BACHAREL EM DIREITO ARGUMENTAÇÃO POR ANALOGIA DISCIPLINA: TEORIA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROFESSORA: SIMONE GUEDES Trabalho apresentado à disciplina de Teoria e Argumentação Jurídica, do curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de prática jurídica sob os moldes da argumentação, do 2º semestre Orientada pela Profª. Simone Guedes.…

põe em funcionamento seu trabalho de intérprete, mas também – o meio mediante o qual ele apreende e compreende o sistema jurídico e seu funcionamento. • Regras de Interpretação • 1. A interpretação gramatical • É através das palavras da norma jurídica, nas suas funções sintática e semântica, que o intérprete mantém o primeiro contato com o texto posto. • • • A Semântica é a parte da gramática que estuda os aspectos relacionados ao sentido de palavras e enunciados. (Ex: · gosto (substantivo)

sobre o fato. Só a norma nenhum direito subjetivo produz. Só o fato nenhum direito subjetivo produz.” Portanto, o que convém fixar é que as fontes do direito subjetivo, que merece destacadamente atenção especial, não se revelam apenas na lei, na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito. Na verdade, como bem anotou Hugo de Brito Machado, para o surgimento do direito subjetivo é indispensável que haja a correlação lógica da atividade de assunção entre a incidência da…

juristaleigo > Autor: Felipe Móta Lopes Sumário: 1. Introdução 2. Definição de integração do direito 3. Hetero-integração 4. Auto-integração 4.1. Analogia 4.2. Princípios gerais de direito 5. Os costumes 6. Limites à integração 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução Ao começar o tema integração do direito, abordado na disciplina de Hermenêutica Jurídica, é necessário antes falar um pouco sobre um dos requisitos do ordenamento jurídico, a completude. Por completude…

direito tributário, que contem normas especificas. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem, e o código tributário nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com ressalta de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). A LINDB é aplicável a toda a ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) Regular a vigência e a eficácia de normas jurídicas (art. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo…

pelas partes. Exemplo: contrato de compra e venda. 5) Disserte sobre os costumes: segundo a lei, além da lei e contra a lei. Segundo a lei: estão previstos na própria lei. Além da lei: são utilizados quando a lei é omissa. (que não se refere a determinada questão, que não prevê determinadas circunstâncias.) Contra a lei: contraria a previsão legal. Exemplo: uso de CD pirata, pois afronta os dispositivos legais. 6) Defina personalidade jurídica e legitimidade. Personalidade…