Exemplos De Analogia Juridica E Legal

Sérgio Pinto Martins afirma que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio e seu fundamento a base que ira informar e inspirar normas jurídicas”. Júlio Fabrinne Mirabete em sua obra de Direto Processual Penal vem conceituar o que se tratam Princípios Gerais do Direito como sendo “premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles estabelecidos com a consciência ética do povo em determinada civilização,…

a vontade do legislador. A lei deve ser considerada como entidade objetiva e independente e a intenção do legislador só deve ser aproveitada como auxílio ao intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. Interpretar é descobrir o verdadeiro conteúdo da norma jurídica, precedendo sempre à aplicação, processo pelo qual se submete o caso concreto à norma geral. Na interpretação da lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"…

que são funções dos princípios segundo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhista). A lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que a autoridades administrativas e a justiça do trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho. Princípios gerais do direito tem como garantir os direitos do trabalho, os princípios Constitucionais…

discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiça são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a Constituição de 1937 estava em vigor, imposta, feita sob encomenda e outorgada no dia e através de um golpe de Estado. Uma Constituição de

normas de uma determinada sociedade, podem ser acompanhadas de maior ou menor força coercitiva. Direito exprime a idéia de adaptação social. Interação e pacificação das relações do homem consigo próprio e com o meio .1 É o conjunto de normas jurídicas que regem o país. NORMAS - DIREITO a) Moral São as normas que orientam o comportamento dos indivíduos são as normas de ordem moral. A moral contém todas as normas reguladoras da vida em sociedade. O direito contém aquelas normas…

é a lei; e b) mediata: são os costumes e os princípios gerais de direito. 7) Qual a diferença entre norma e lei? Resposta: a norma é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de uma coletividade, como, por exemplo, não matar. Desse modo, a norma é uma regra proibitiva não escrita, extraída do espírito dos membros da sociedade. A lei, por sua vez, é a regra escrita, expressa, que funciona como veiculo da norma. O legislador, levando em conta que…

único). [Carlos Roberto Gonçalves] O Direito Civil é o direito comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas. É a Constituição do homem comum. No Direito Civil estudam-se as relações puramente pessoais (por exemplo, o poder familiar)e as relações patrimoniais (aquelas que apresentam interesse econômico e visam a utilização de determinados bens). Além do Código Civil, essas relações vêm disciplinadas também em leis extravagantes (Locação,…

“A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem por finalidade precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são

do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se…

Ordem Jurídica A ordem jurídica é uma ordem normativa consubstanciada por um conjunto de normas de conduta social que regem as relações dos homens. Mas, a conduta social dos homens não se rege somente por normas jurídicas, pelo Direito, pela ordem normativa jurídica. Existem outras normas de conduta, outras ordens normativas: morais (exemplo: socorrer um ferido), religiosas (exemplo: não matar) e de trato social (cortesia (exemplo: cumprimentar os outros) e normas fixadas pelos…