Exemplos De Analogia Juridica E Legal

no campo de interpretação do Direito Tributário. Portanto, este seria o motivo para a afirmação do autor de que “a regra é justamente a submissão do Direito Tributário ao conjunto de métodos interpretativos fornecidos pela teoria da interpretação jurídica; por exceção, nas situações disciplinadas expressamente, o intérprete deve procurar (na medida em que isso seja possível) dar preferência aos critérios indicados pelo Código Tributário Nacional.” Sendo assim, a ineficácia do CTN ao…

aquilo que origina algo, logo as fontes do direito nada mais são do que o início dos meios pelos quais se formam as normas jurídicas. Neste trabalho abordaremos as seguintes fontes do direito: 1) Leis; 2) Costumes; 3) Jurisprudência; 4) Doutrina; 5) Analogia; 6) Princípios gerais do direito; 7) Equidade. 1-Lei: É conjunto de normas jurídicas escritas e publicadas pelo Estado por meio do Poder Legislativo que, de acordo com Paulo Nader, têm como fonte…

CRISTIANO CHAVES O PROBLEMA DA CODIFICAÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Segundo o autor, é possível entrar em um consenso no que se admite a ideia de unificação do direito privado naquilo que tem em comum: as obrigações.( pág 16) A especialização jurídica, criando microssistemas( alguns deles já caracterizados como verdadeiros sistemas jurídicos, contando com disciplina autônoma e ligações com o Direito Processual, Penal, do Consumidor) para atender melhor a determinadas situações.…

* Lei Segundo Luiz Fernando Coelho: “A lei é o jus scriptum, norma jurídica geral estabelecida mediante a palavra pelo legislador. Dessa conceituação, derivam as distinções entre lei material e lei formar, lei em sentido estrito amplo.” Silvio Venosa define-a como: “A regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita.” A lei é a fonte primordial do direito, para uns a palavra advém do…

“Hermenêutica Jurídica” Natal-2007 Introdução A palavra hermenêutica é derivada do termo grego hermeneutike e o primeiro homem a empregá-la como palavra técnica foi o filosofo Platão. A hermenêutica é a ciência que estabelece os princípios, leis e métodos de interpretação Quando discutimos a plenitude do sistema surge um problema que se refere á possibilidade de por via hermenêutica suprir as lacunas do ordenamento existente. A questão dos modos de interpretação diz respeito aos instrumentos

princípios gerais do direito, a analogia e a equidade Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e aos artigos 126º e 127º do Código de Processo Civil. “Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos…

materiais, formais e não formais. 2.1. Fontes históricas. As fontes históricas do Direito – documentos jurídicos antigos, tais como o Código de Hamurabi, Código Napoleônico, Corpus Juris Civilis – indicam a gênese das modernas instituições jurídicas. É através do seu estudo que se permite identificar a época, o local e as razões determinantes da criação de alguns institutos jurídicos, cujo teor ainda se aplica atualmente ou serviu de base para a criação de outros tantos.…

Os efeitos jurídicos são, então, explicados como sendo direitos e deveres reconhecidos por meios jurídicos. O autor utiliza o exemplo da legitimidade de um filho, sendo esta a fonte de certas obrigações e, consequentemente, de efeitos jurídicos como o direito de sucessão. Conceitua-se também as regras jurídicas, aquelas de “dever-ser”, normas de conduta numa perspectiva legal como o contrato de compra e venda sob determinadas regras estabelecedoras da entrega da coisa pelo vendedor para…

trabalho através de movimentos grevistas sangrentos. Diante disso, porque tais movimentos causavam prejuízos econômicos ao Estado, pondo em risco a própria harmonia social, passou ele a intervir, para tentar compensar, com uma superior proteção jurídica, a inferioridade econômica do operário. Começaram, então, a aparecer as primeiras normas tendentes a disciplinar o trabalho subordinado (delimitação do número de horas de trabalho, melhores salários, proteção a mulheres e menores, etc.),…

computador. Pois, para se nomear os delitos é preciso saber o bem jurídico. A classificação dos crimes na parte especial do código é questão de técnica legislativa, e é feita com base no bem jurídico tutelado pela lei penal, ou seja, a objetividade jurídica dos vários delitos ou das diversas classes de intenções. (FRAGOSO, 1983, apud VIANNA, 2003, p. 9) Para Vladimir Aras o Direito Penal da Informática é voltado: [...] para a proteção de bens jurídicos computacionais…