Exemplos De Analogia Juridica E Legal

Introdução Capítulo I: Lei de Introdução ao Código Civil A lei de introdução ao Código Civil é um conjunto de normas que disciplina as próprias normas jurídicas, mostrando a maneira de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Isso significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso

“ 1) Defina Vacatio Legis: Vacatio Legis = Vacância da Lei “Lapso Temporal”, acontece entre o dia da publicação de uma Lei e o dia em que ela entra em vigor. Exemplo: a) Leis do Direito Brasileiro não definido seu corpo quanto a sua entrada em vigor fica então estabelecido em conformidade com o artigo 1º do DL nº 4.657/42 o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias depois de sua publicação. b) A Lei Brasileira aplicada fora do território Nacional salvo disposição diversa somente entrara…

curso forçado... Assim determinou o Constituinte para dificultar a ocorrência de abusos no poder arrecadatório do Fisco e do governo. Vigência e Eficácia da Legislação Tributária VIGÊNCIA é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos.1 Podemos entender que nem sempre a data da publicação da lei (que seria quando a norma inicia sua vigência) é a mesma em que ela começa a ter efeito (que seria a sua aplicação). Isto é o que se extrai desta frase: “Uma…

Apostila de Língua Portuguesa, Linguagem Jurídica e Metodologia Reprodução proibida sob pena de violação de Direitos Autorais Ana Dorotéia Arantes Medeiros 1 Argumentos Jurídicos 1. Argumentos Argumentação ou argumento é o raciocínio mediante o qual tenta-se provar ou refutar uma tese. Seu objetivo é, pois, persuadir ou convencer alguém de sua verdade ou validade. Em outras palavras, o processo de argumentação consiste em defender ponto de vista desenvolvendo raciocínio,…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de…

consciência do homem traduzida pelo remorso,pelo arrependimento , porém sem coerção, e também pelo campo de ação, que na Moral é mais amplo. 5. Conceitue fonte do Direito? fontes do direito tem várias acepções, tanto significa o poder de criar normas jurídicas, quanto a forma de expressão dessas normas, reproduzindo a lição de Caio Mario da Silva Pereira, que fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. 6. Onde está tipificado as fontes do direito? Arts,4° da…

norma constitucional. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas (dura lex, sed lex). A interpretação lógica permite resolver contradições entre termos numa norma jurídica, chegando-se a um significado coerente. Adotando-se o princípio da identidade, por exemplo, não se admite o uso de um termo com…

direito nas suas obrigações diárias mais básicas, como, por exemplo, quando usamos a água da torneira, tomamos um ônibus, pagamos um pedágio ou ligamos o rádio, estamos contratando sem nem mesmo nos darmos conta. E, diante disso, as relações entre as pessoas são relações jurídicas. A relação jurídica é um vínculo que une uma ou mais pessoas (físicas e/ou jurídicas), atribuindo a elas o direito/poder de exigir uma obrigação da outra, um exemplo simples seria um vendedor e um…

lei. O juiz só pode recorrer a ele depois de esgotadas as possibilidades de suprir a lacuna pelo emprego da analogia. Daí dizer-se que o costume se caracteriza como fonte subsidiária ou fonte supletiva. Ainda na conceituação de costumes como espécie de fonte supletiva a conceituação trazida por Flávio Tartuce: Desde os primórdios do direito, os costumes desfrutam de larga projeção jurídica. Como é notório, no passado havia uma certa escassez de leis escritas, realidade ainda hoje…

■MTRODUQAO AO DIREITO LIÇÕES DE PR O PÈD EUTICA JURÍDICA ANTONIO BENTO BETIOLI •• •• — — - " mm mi @ Antonío Bento Beíioíi 1939 * EQUfPE DE REALIZAÇÃO • Coordenação: Thereza Elisa Chemello Projeto Editorial: Qaríos Linardi Produção Gráfica: Ronaldo Erhardt Ludwig Composição:Hirctom da Silva Brandão Nárrima Mendes S. Leat Sandra Ely• V.• Salimeno Pasf-Up: Nirley Elias DanieJ C. de Abreu Revisão: Fernando de Benedito Gião/Vera Lúcia F. Pereira Gião Projeto de Capa: c.J.L…