Exemplos De Analogia Juridica E Legal

trabalho". Segundo o autor, a técnica é a principal responsável pelas agitações que assomam o Direito do trabalho. Já a divisão social do trabalho, foi responsável pela criação de relações de dependência que culminaram em relações de subordinação jurídica produzindo vinculo empregatício que, por sua vez, precisava ser regulamentado pelo direito do trabalho. Enquanto fontes formais, o autor elenca a legislação, as convenções e tratados internacionais, as convenções e acordos coletivos…

Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios do Direito. 4. Os critérios para a caracterização da união estável homoafetiva. 5. O direito sucessório do companheiro homossexual. 6.…

Direito, veremos os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. são varias as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Demonstraremos que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de…

formalísticas ou não, da normatividade jurídica. A norma jurídica assume diversos aspectos de acordo com sua proveniência deste ou daquele órgão de expressão do Direito, podendo manifestar-se através da lei (que assume diversos tipos em Estados ou momentos históricos distintos) ou também através do costume. Assim, o Poder Constituinte, os Poderes Constituídos (tradicionalmente, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário) ou até mesmo os jurisdicionados, secretam a norma jurídica, pelo…

nem pena sem prévia cominação legal. Nesse passo, rememoremos que o princípio da intervenção mínima proíbe que o Direito Penal interfira nas relações, protegendo bens que não sejam vitais e necessários à manutenção da sociedade. A lei, portanto, é a bandeira maior do Direito Penal. Sem ela, proibindo ou impondo condutas, tudo é permitido. Então, a proibição e o mandamento, que vem inseridos na lei, são reconhecidos como normas penais, espécies do gênero norma jurídica. Binding, em sua…

Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço. 3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade…

propriedades semânticas da linguagem. A Lei de Introdução determina à obrigatoriedade das leis, o tempo de vigência delas, a inescusabilidade das normas, mecanismos de integração em caso de aparecimento de lacunas no ordenamento, critérios de hermenêutica jurídica e direito internacional privado brasileiro de forma geral. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180…

e a evolução social, o direito passa a emanar da autoridade, sob a forma de uma lei imposta coativamente. Surge então o direito escrito em contraposição ao anterior adotado por quase todo o Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a analogia, o costume e os princípios gerais do direito (arts. 4 ° da LINDB e 126 do CPC). E não formais a doutrina e a jurisprudência. Dentre as fontes formais a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se dividir as…

vive fora da sociedade é um bruto ou um deus, ou seja, é algo inferior ou superior à condição humana. Já Santo Tomás de Aquino enumerou três hipóteses em que o homem vive fora da sociedade: 1- Mala Fortuna: quando alguém, por infortúnio, como por exemplo na queda de um avião em plena selva ou em um naufrágio em que o sobrevivente se refugia numa ilha deserta; 2- Corruptio Naturae: quando o homem sofre de alguma alienação mental ou é desprovido de inteligência; 3- Excellentia…

Penal, que irá abordar sobre ‘’ A lei processual penal e sua interpretação extensiva e a aplicação analógica, e o complementos dos princípios gerais do Direito. São objetivos deste trabalho é falar da interpretação legal e se referir à atividade do espírito que se dirigi à concretização legal do Direito em relação ás diversas hipóteses por ele disciplinadas. DESENVOLVIMENTO A lei processual admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos…