Exemplos De Analogia Juridica E Legal

lacuna, usando até os mesmos métodos de preenchimento de lacuna para sua constatação. Alguns Exemplos de integração legislativa são: a analogia, o costume e os princípios gerais de direito. A Lei de introdução ao código civil no seu artigo 4º refere-se a este tema abordado, sendo um exemplo claro de integração do direito. Ela afirma que “na falta de lei o juiz deverá julgar o caso de acordo com a: analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.” Existe uma hierarquia nessas…

Equidade no Direito Penal.....................................................................................04 Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07 Princípio da Proibição da Analogia “in malam partem”.........................................09 Princípio da Anterioridade da Lei............................................................................09 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL 1.1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS De acordo com o autor José Frederico Marques, o Direito Penal “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”. Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público que se destina a combater os…

1) DIRETAS, que são as LEIS; 2) SUPLETIVAS (mediatas) que são: costumes, jurisprudência, princípios gerais do direito, analogia. 2.1.Costumes Quanto aos costumes, estes, na definição de Fernando Capez(4) , são um conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante (elemento objetivo), pela convicção de sua obrigatoriedade jurídica (elemento subjetivo). O costume pode ser: contra legem (inaplicabilidade da norma pelo seu desuso), secundum…

cujos indivíduos podem vir a ser compelidos pela coerção. 4- Diferença do “ser” para o “dever ser”. “Ser” é sujeito ao mundo físico, leis da natureza imutável; o “dever ser” caracteriza pelo direito de escolha da sociedade. 5- O que as normas Jurídicas têm em comum com as normas morais? Pois ambas são normas de conduta. 6- O que difere? A sanção e o campo de atuação. 7- Direito positivo: É o ordenamento jurídico em vigor em determinado pais e em determinado tempo. 8 – Direito…

prescrever a invalidade total do ato desde o inicio ex 169 CC - Imperfeitas (Anuláveis) pode ser anulado, mas o efeito pode permanecer Exemplo: 178 CC Duração: permanentes (qualquer lei não nasce com prazo de validade) e temporais (exemplo medida provisória) Finalidade: Imperar – ser lei que mande no sentido de dizer eu sou autoridade. Exemplo inicio da CF de dizer que a CF tá acima de tudo Vetar - Artigo 5 inciso 36 da CF Proibir…

ciência jurídica" que, usualmente, é uma introdução não só aos métodos do pensamento jurídico mas também uma introdução ao próprio Direito e aos seus diferentes ramos. No presente livro, porém, trata-se antes de familiarizar um pouco o estudante de Direito e, quando possível, também o leigo interessado, com essas coisas misteriosas e suspeitas que são a lógica e a metódica do pensamento jurídico e, mesmo assim, limitando a exposição aos problemas centrais da heurística jurídica…

cominação legal, o qual é a base fundamental de todo sistema penal. José Frederico Marques expõe duas dimensões ao princípio da legalidade, político e jurídico, os quais são: garantia constitucional dos direitos do homem, e no segundo, fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível e determinação da sanctio juris aplicável[2]. ` Luiz Regis Prado conceitua o princípio: A sua dicção…

importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto literal da lei no enunciado da questão. E ainda assim o candidato deve tomar cuidado, pois o examinador costuma elaborar um enunciado grande com apenas uma palavra diferente do texto legal, tornando, com isso, a afirmação errada. Mas isso só isso não basta para o CESPE! Em muitas questões, principalmente quando se exige nível superior, o examinador redige o enunciado de modo bem diferente do que está na lei; utiliza…

ainda era ilícita, passa, instantâneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser tratado como se sua conduta, à época da realização e condenação, já não fossem ilegais, mesmo para quem cumpre pena, ou mesmo, já a cumpriu anteriormente. Assim, por exemplo, se um condenado cumpre pena por determinada conduta em Regime mais severo, advindo e entrando em vigência Lei que determine para aquela mesma conduta Regime mais brando, é imediato o Direito do condenado à mudança pro Regime mais…