Exemplos De Analogia Juridica E Legal

01 – NOÇÕES PRELIMINARES AO DIREITO DIREITO É UM RAMO DAS CIÊNCIAS HUMANAS - Conceito de Direito Dicionário Aurélio – “O que é justo, conforme a LEI. Faculdade legal de praticar ou não praticar um ATO. Prerrogativa que alguém tem de exigir de outrem, em seu proveito, a prática ou a abstenção de algum ato. O conjunto das normas jurídicas num pais”. - Conceito de Direito Miguel Reale – “Regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à de cada…

legislador, com caráter obrigatório e com a finalidade de disciplinar os indivíduos. É a única norma jurídica capaz de ‘atualizar’ o Direito já existente. (Miguel Reale) Regra geral, emanada de uma autoridade competente, é imposta coativamente e obrigatória a todos, e, em caso de descumprimento, trará sanção. (Cristiano Alves de Faria e Nelson Rosenvald) Principal fonte do Direito atual. Norma jurídica escrita, elaborada por um órgão público, enunciada em um texto legislador,…

regular as uniões homoafetivas e os efeitos que dela decorrem. Trata-se, segundo Jenczak [05], de "um direito novo a exigir positivação, para o que é indispensável a cooperação interdisciplinar de todos os políticos do Direito". O autor enfatiza que, a exemplo do que ocorreu em outros países, essa legislação só será formalizada se houver um trabalho interdisciplinar. Fachin [06], ao discorrer sobre o silêncio do Código Civil de 2002, com relação às uniões homoafetivas e seu caráter…

Norma Jurídica Legal - Objetivo: - Apreender a concepção, espécies e hierarquia da norma jurídica legal, bem como sua composição enquanto fonte do direito. Acepção genérica do termo “lei” • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • A “norma” propriamente dita, é aquela disposição diretiva que interfere no comportamento humano, abrangendo as normas morais, religiosas, as de trato social e as jurídicas. • Dentre as espécies de normas jurídicas, há a identificação da norma…

direito interno. . Já no que tange ao direito internacional, a aplicação é de competência das Organizações Internacionais. Exemplos de algumas Organizações Internacionais: . MERCOSUL, ONU, EU, UIT, OMC, UNESCO. . No primeiro caso, é ato de direito público pelo qual a autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as consequências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. . É, dizer, assim, o ato de direito público que transforma a norma geral em norma…

pode ser basicamente tripartida, de modo a se distinguirem: I – atos jurídicos (a lei, o ato jurisdicional, o direito estranho e várias outras categorias) II – atos sociais de fato com força jurídica (o direito consuetudinário, a jurisprudência e o “standard” jurídico). II – Conclusões da ciência jurídica (o direito científico, os princípios gerais do direito e os brocardos jurídicos) A doutrina ou Direito Científico, compõem-se de estudos e teorias, desenvolvidas pelos juristas, com…

da LICC, que diz: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Exemplo: Se uma “Lei X”, que revogou “Lei Y”, perde a vigência, a segunda não pode ser restaurada (repristinação). 5) O que se entende por princípio de auto-integração da norma jurídica? O princípio da auto-integração da norma jurídica (art. 4.º, LICC) deve ocorrer quando há lacunas na lei. Ora, o legislador não consegue prever todas as situações futuras…

aplicação de uma sanção institucionalizada. Por exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Direito Subjetivo: Para designar um efeito da incidência, de uma norma ou um conjunto de normas. Possibilidade de agir de acordo com o direito (jus est facultas agendi). Nela estão envolvidas as prerrogativas de que um indivíduo é titular, obtendo certos efeitos jurídicos, em virtude da norma estabelecida. Por exemplo, o direito subjetivo de propriedade…

do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. 2) Diferencie Direito Objetivo de Direito Subjetivo: O direito objetivo é aquele direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece certos requisitos para que o indivíduo possa vir a gozar de determinado direito. Quando o indivíduo possui todos os requisitos necessários para usufruir o direito, diz-se que ele possui o direito subjetivo,…

HERMENÊUTICA JURIDICA NA ÉPOCA ATUAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................6 I) Conceitos de hermenêutica e de interpretação.............................................7 II) A quê veio a hermenêutica?..........................................................................13 III) A hermenêutica jurídica na época atual......................................................15 IV) Características…