Execução Sentença Idec

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Consoante o sistema codificado, nas obrigações decorrentes de delito, a mora existe desde a perpetração do ilícito (CC, art. 398) e, nas de fazer, desde a execução da ação que não devia ser efetivada (art. 390). "Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." "Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente…

de atuação dos Entes Federados, a qual instituiu entidades públicas, ora pertencentes à Administração direta, ora à Administração indireta, bem como criou mecanismos de cooperação entre essas entidades e também com o setor privado, de modo que a execução das políticas públicas de saúde se efetive de maneira universal e igualitária, observando as peculiaridades regionais e sociais da população. A falta ou a falha na prestação desse direito é um fator que evidencia a ineficiência da…

ANS. É cediço que as ações movidas em fase das operadoras de planos de saúde, têm decisões favoráveis aos usuários, visto que o posicionamento dos tribunais superiores influência as sentenças nas instâncias inferiores, abrindo precedente para outras decisões a favor dos usuários. Para Daniela Trettel, advogada do Idec, há uma critica, isto é, o estudo demonstra que, se o consumidor precisar recorrer à Justiça tem grandes chances de ganhar, mas não dá para dizer que passar por um processo…

apresentada a relação de consumo em que a negligência do fornecedor pode ter conseqüências sérias, como a perda das condições de saúde e até da própria vida do consumidor e a forma que as operadoras de planos de saúde se sujeitam para a abusividade na execução dos serviços prestados, proveniente da alta lucratividade deste ramo da economia. 1.2 Formulação do Problema Um problema de natureza cientifica envolve variáveis suscetíveis de observação ou manipulação. (GIL 1996). …

sentido de proteger o consumidor, por iniciativa direta: exemplos: PROCON, INMETRO, Agências Reguladoras. Mas o estado não consegue realizar isso sozinho precisando, então, do incentivo das chamadas associações representativas, como, por exemplo, a IDEC e BRASILCON. As associações representativas, no Brasil, não vem recebendo apoio não somente financeiro, mas, também, logístico para saber como se articular. O legislador nesse dispositivo (art. 4º, III, CDC) positiva o princípio da…

passou por vários retrocessos: o Executivo federal limita o alcance da APC via medida provisória Lei 9.494/97 foi uma MP que virou lei, acabou com o processo coletivo no Brasil, ao alterar o art. 16, da Lei de Ação Civil Pública: Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EMBARGOS Nº TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT EXECUÇÃO FISCAL Nº: YYYYYYYYYYYYYYYY APELADO: HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH APELANTE: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ O JJJJJJJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos dos embargos do devedor interposto por HHHHHHHHHH, vem interpor recurso de APELAÇÃO, pelas razões expostas em anexo, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio…

brasileiros. Por exemplo, a Consumers Association da Inglaterra edita a revista Which, com tiragem de 900.000 exemplares, e a associação americana Consumers Union edita a revista Consumer Reports, com tiragem de cerca de 5 milhões de exemplares. No Brasil, o IDEC — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, fundado em 1987, edita a Revista Consumidor S/A, com tiragem de mais de 43.000 exemplares, e está apenas no início dessa publicação. As associações estrangeiras, no entanto, são…

Consumidor. São inúmeros os processos que envolvem a prestação do serviço de telecomunicações, assim como qualquer outro serviço. Temos várias reclamações por parte dos usuários registrados no Instituto de Defesa do Consumidor - IDeC, Procons, e até na própria Anatel, que é responsável pela fiscalização das empresas em todo país. Há reclamações, seja porque o assinante não teve sua linha instalada em tempo hábil e prometido pela empresa, ou seja porque houve um…

Os objetivos estratégicos são a declaração do que se pretende na organização, devem ser claros, concisos e alcançáveis. Já as metas devem declarar os níveis de desempenho minimamente aceitáveis e devem ser quantificáveis possibilitando durante sua execução, a identificação dos fatores críticos de sucesso, das ameaças e oportunidades e dos pontos fracos e fortes em relação aos resultados finais e intermediários esperados. As metas estratégicas devem ser realistas e desafiadoras,…