Execução Sentença Idec

Parlamentar de Inquérito DST Divisão Social do Trabalho ENCCEJA Exame Nacional Certificação Competência Jovens e Adultos ENEM Exame Nacional de Ensino Médio EUA Estados Unidos da América IBASE Instituto Brasileiro de Análise Social e Econômico IDEC Instituto de Defesa do Consumidor LEP Lei de Execuções Penais LPPP Lei das Parcerias Público-Privadas MJ Ministério da Justiça PIG Penitenciária Industrial de Guarapuava PIJ Penitenciária Industrial de Joinville PPP Parceria…

construindo juntos um mercado mais harmônico e pacífico. No art. 5°, por sua vez, há uma previsão, não taxativa mas meramente exemplificativa, dos instrumentos estatais que irão efetivar e consolidar a política consumerista, in verbis: Art 5° - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros: I – manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente; II – instituição de…

cabíveis. I. Porto Velho - RO, 25 de junho de 2012. Desembargador Renato Martins Mimessi Relator Ao que se afigura inicialmente, o pedido formulado pelo agravante tem fundamento, haja vista encontra-se decorrendo prazo para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa. Assim, por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo pleiteado e defiro o sobrestamento do processo de origem até decisão final deste agravo. Intime-se o juízo agravando quanto ao deferimento…

preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada." (art.631 "in fine"). O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor "... o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra." A partir dos anos 30, com o…

lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA, DA OBRIGAÇÃO LEGAL E DA…

pagamento de custas processuais, já que o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, se contenta com a simples presunção de pobreza. O fato de ser o agravante pequeno proprietário rural, e estar ele com sua propriedade hipotecada e sofrendo vários processos de execução, não elidem a presunção de poder ele arcar com as custas processuais. (TJMS – AG 2001.002629-8 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Ildeu de Souza Campos – J. 04.10.2001) 2015356 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA…

brasileiro protegeu os direitos aos consumidores criando um microssistema, sendo esse então denominado de Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta-se também que o Consumidor possui órgãos responsáveis, como por exemplo o PROCON (Proteção ao Consumidor), IDEC (Instituto de Defesa ao Consumidor), onde prestam serviços aos consumidores a fim de conscientizá-los sobre os seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor é amparado por garantias constitucionais, onde o Estado tem o dever…

Processo judicial Nesta seção, daremos destaque ao processo judicial, que é o mais comum dos procedimentos citados. A ação judicial é o processo pelo qual se pleiteia, em juízo, algo que o autor entende lhe ser devido, com o objetivo de obter uma sentença de mérito favorável à sua causa. Quando estamos envolvidos em um processo, é comum considerarmos o andamento demorado, quando o direito está do nosso lado, e rápido demais, quando praticamos um ato ilícito e estamos sendo processados.…

Nogueira de Rezende (OAB/ RO 1571) Apelado : Alcimar Pissinatti Advogado : Marcos Antonio Oda Filho (OAB/RO 4760) Relator(a) : Des. Alexandre Miguel Revisor(a) : Des. Isaias Fonseca Moraes RELATÓRIO. Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON recorre da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada do Oeste que em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou-a ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos…

por pessoa jurídica. Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Bem adquirido para ser utilizado na sua atividade empresarial. Qualidade de consumidor inexistente. Interpretação do art. 2º da Lei Federal n.º8.078, de 1990. Sentença confirmada. (TJSP, 16ª C. Civil, AC n.º243.878-2, j. em 11.4.95, rel. des. Pereira Calças, v.u., JTJ-Lex 173/96-103.) “Incidem as normas do CDC em relação aos contratos bancários, pois, se o produto é todo bem jurídico, não há negar-se…