Execução Sentença Idec

que, cumprido o período de prova, a decisão de extinção da pena somente poderá ser proferida após o trânsito em julgado referente ao crime superveniente (CP: “Art. 89 O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”). Na situação dos autos, a defesa sustentava falta de fundamentação da decisão que suspendera o benefício do livramento condicional e que, a despeito…

239 8.6 Dos efeitos da sentença nas ações coletivas, 240 8. 7 A ação individual perante a ação coletiva, 240 8.8 A ação individual já ajuizada face à ação coletiva, 241 8.9 Dos efeitos da coisa julgada favorável ao consumidor, 242 8.10 A coisa julgada na ação coletiva face à Lei nº 9.494/1997, 243 • XIV Direito do Consumidor • Khouri 8.10.1 Do entendimento do STJ, 244 8.11 A execução dos julgados coletivos, 245 8.12 A liquidação da sentença, 246 8.13 A execução coletiva…

ação – rejeitou as teses da concessionária para pôr fim à ação. 12 Direito do Consumidor MÓDULO 1 A concessionária não se conformou e recorreu para o Tribunal do Estado – agravo de instrumento – que entendeu da mesma forma e manteve a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, a concessionária interpôs recurso especial no STJ. Essa parte do voto é chamada de relatório. 1.3.2.1 SÍNTESE DO RELATÓRIO Por força da relação jurídica existente entre as partes,…

elevados volumes de Investimento Estrangeiro Direto (há quatro anos acima dos US$ 60 bilhões) no país e pela valorização da bolsa brasileira em cerca de 30% nos últimos seis meses. O governo federal está implementando e vai acelerar ao longo de 2015 a execução de um grande programa de infraestrutura, que vai ampliar o crescimento do País e elevar a taxa de investimentos, fundamental para garantir um crescimento forte da economia brasileira nos próximos anos. A própria Moody's reconhece…

vítima, uma ação judicial diferente. Contudo, como vão discutir o mesmo evento danoso e o mesmo nexo de causalidade, fica mais fácil reunir essas ações em uma ação coletiva. Assim, o algo em comum é a origem do dano, no caso, o acidente. Ademais, a sentença dessa ação é genérica (reconhece o dever de indenizar, mas não delimita o valor) que precisa passar por uma liquidação, para calcular o dano individualmente. OBS1: apesar de já existir a ação coletiva, pode ter uma ação individual.…

Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 1 2/2/2012 08:07:28 Principais obras do Autor Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A

consumidor pelo estado Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Essa ação pode ser por: a) iniciativa direta (ex: PROCON) b) incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas do consumidor (ex: IDEC, ônus de sucumbência etc) c) presença do Estado no mercado de consumo, prestando serviços direta ou indiretamente. d) garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho…

................................ 69 9 INTRODUÇÃO Um programa de computador, no termos do artigo 1° da Lei n° 9.609/98, conhecida por Lei do Software, pode ser entendido como o conjunto de instruções seqüenciadas que conduzem um hardware à execução de determinada tarefa. Quando estas instruções são impregnadas em um suporte físico de qualquer natureza, fazem este meio físico funcionar de modo e para fins determinados, e sem as quais o meio físico se torna imprestável para aquela finalidade

.. 45 1.8.2 Fontes - classificação ................................................... 45 1.8.3 Figuras jurídicas polêmicas ........................................... 47 1.8.3.1 Portaria, aviso, instrução, circular .................. 47 1.8.3-2 Sentença arbitrai ................................................ 47 1.8.3.3 Regulamento empresarial ................................... 54 1.8.3.4 Jurisprudência ............................................................... :............ 54…

mais mercadoria era vendida. Essa produção era escolhida estrategicamente pelo fabricante, assim como passaram a ser os contratos que regiam essas negociações. E foi assim 2 Aqui no Brasil, temos o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o IDEC, e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o INMETRO, que realizam atividades no sentido de testar os produtos apresentados no mercado para consumo, e divulgar o resultado destas pesquisas. 13…