Execução Sentença Idec

e Laboratório de Pratica de Perícia Contábil e professor de curso livre ministrando a disciplina de perícia no sistema financeiro da habitação. Perito das Varas: 2ª, 7ª, 4ª e 8ª (Estadual Cível); Perito das Varas: 2ª, 5ª e 9ª (Federal Cível, Execução Fiscal e Criminal); Perito das Varas: 2ª e 5ª (Federal do Ttrabalho). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0414423621490569 3 Perícia Contábil Prof. Pós-Graduado Leandro Donizeti Roberto Coordenador do Curso: Prof.…

consumidor. Em 1916 o Código Civil, também em seu artigo 1.245 estabelecia critérios de responsabilidade aos fornecedores determinando que: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra". Nos anos 50, no período pós…

prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código. III - Para o exercício da Medicina impõese a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal. IV - A fim de garantir o acatamento e cabal execução deste Código, cabe ao médico comunicar ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infrigência do presente Código e das Normas que regulam o exercício da…

coletiva. Há casos em que apesar da origem comum dos danos, não haja vantagem no manejo coletivo da controvérsia. Ada Pellegrini Grinover traz o exemplo do pedido de ressarcimento de danos a fumantes, decorrente do tabagismo: Pode imaginar que a sentença coletiva, mesmo se favorável, afirme simplesmente que o fumo pode ocasionar danos à saúde, condenando a ressarcir aqueles que efetivamente sofreram prejuízos, desde que comprovado o nexo causal entre suas afecções e o uso do…

   II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; (Exemplo: capacidade postulatória ativa: PROCON)  b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; (Exemplo: IDEC – estimula a propositura de ações indiretamente)  c) pela presença do Estado no mercado de consumo;  d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. (Exemplo de…

.............................. 2.2 Crimes Omissivos e a Forma Culposa ............................................................... 2.3 Omissões na Comunicação às Autoridades Competentes.................................. 2.4 Crimes Quanto a Execução de Serviços Perigosos............................................. 2.5 Crimes de Publicidade........................................................................................ 2.6 Crimes de Falta de Autorização............................

individuais não sofre a incidência das disposições do artigo 2º-A, da Lei nº9494/97 ou artigo 16 da Lei nº 7347/85, que cuida da limitação territorial. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347, com a redação que lhe é dada pela Lei 9494/97, tem se que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico…

doutrina tem defendido amplamente que a prestação de serviços gratuitos, os chamados filantrópicos, não estão incluídos no âmbito da proteção de que trata do Código13. Não nos parece difícil entender que se alguém se apresenta como voluntário para a execução de um determinado serviço, de forma gratuita, esteja isento de toda a questão protetiva do Código, no que tange à hipossuficiência ou vulnerabilidade do adquirente dos serviços. É certo que pode-se deparar com problemas…

como demonstram os arestos colacionados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Poupança - Correção monetária - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Decadência - Extinção da ação - Recurso de apelação não conhecido, por não atacar os fundamentos da sentença Decisão fundada em matéria de ordem pública - Recurso acolhido para afastar o decreto de extinção - Julgamento pelo mérito - Art. 515, § 3° do CPC. POUPANÇA - Correção monetária - Impossibilidade jurídica do pedido - Questão que…

serviço prestado, ou seja, a atividade definida como Serviço Público independente de quem o executa, inclusive os “serviços públicos” prestados por organizações não governamentais sem fins lucrativos, que cumprem a função social de suprir a má execução, quando não a ausência completa do Estado. Soma-se a tudo isso o artigo 37 da Carta Magna, que apresenta os princípios e responsabilidades da administração pública, cita a administração pública de forma “direta ou indireta”, e…