Execução Obrigação De Fazer Perdas E Danos

DA EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS A previsão legal que ampara e dirige o presente teme é prescrito no art. 52 da Lei 9.099/95, usando como suporte naquilo em que formo omisso as previsões do Código de Processo Civil. Menciona-se ainda a respeito dos títulos executivos extrajudiciais, com valor não superior a quarenta salários mínimos, o artigo 53 da lei mencionada, prelecionando que está seguirá ao prelecionado no CPC, com as devidas modificações da lei de execução do juizado especial.…

CAUTELAR E EXECUÇÃO O que vamos ver neste semestre INSTITUTO     Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de…

Inadimplemento absoluto • Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas obrigações positivas (dar e fazer) o devedor será inadimplente na data do…

josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art.…

1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Segundo Washington de Barros Monteiro, "a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

pessoal dá-se nos casos das obrigações que ligam apenas pessoas. A prestação de uma obrigação pessoal ocorre através da prática de um ato que só pode ser exercido por aquele sujeito determinado, visto que o objeto desta prestação possui um caráter personalíssimo. A título de exemplo tem-se a contratação de um cantor. Caso ele não compareça para realizar o show, em nada adianta que envie outro em seu lugar, pois a obrigação tem caráter personalíssimo. De outro lado, o caráter…

interesse jurídico que existe nessa relação é quando a obrigação não é satisfeita.  pgto, falta de pgto) A relação obrigacional obedece um ciclo que se encerra com sua extinção, que se dá, geralmente, por meio do pagamento. 9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: CONSIDERAÇÕES INICIAIS CAI UMA QUESTÃO Pode acontecer algo que impeça o cumprimento da obrigação: ou uma ação culposa (inadimplemento culposo no cumprimento da obrigação) – desídia(desleixo, falta de…

como sujeito passivo, liame este que confere ao primeiro o poder de exigir do último uma prestação. O direito obrigacional, pessoal ou de crédito regem vínculos patrimoniais entre pessoas, impondo ao devedor, o dever de prestar, isto é, dar fazer ou não fazer algo no interesse do credor, a quem a lei assegura o poder de exigir tal prestação positiva ou negativa. 2 - Características do direito obrigacional: são direitos relativos - uma vez que se dirigem contra pessoas…

Execução Extrajudicial - (as obrigações que devem ser líquidas, são elas as de DAR, FAZER E NÃO FAZER). Caso a pessoa cumpra sua obrigação e a pessoa não paga, passa então para obrigação de pagar quantia certa. I – Algumas das principais inovações realizadas pela Lei 11.832/06 – Quem tinha a obrigação de entregar bens, nas relações extrajudiciais estão favoráveis ao credor, o credor fará a escolha na petição inicial. • O credor possui o direito inicial de indicar bens, inclusive Bacen…