Execução Legitimidade Ativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da…

do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.”(JusBrasil) • LEGITIMIDADE No tocante à Legitimidade do mandado de segurança, observa-se a existência de dois pólos: ativo e passivo. A Legitimidade Ativa (impetrante), ocorre no pólo ativo da relação jurídica. O titular do direito líquido e certo, pode ser tanto pessoa física (pessoa natural) quanto a pessoa jurídica,…

ROCESSO CAUTELAR processo conhecimento ----cumprimento da sentença ------processo de execução É o instrumento do instrumento que vai atuar, favorecer que outro instrumento seja que a jurisdição prolatada se efetiva. Liebman - veio para o Brasil continuar seus estudos, foi dele a teoria essa medida de urgência não deveria ser colocada como qualquer urgências procedimentais. Não havia antecipação de tutela antes só era permitido processo de cautela. Requisitos: * comprovar a…

CONCEITO E LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE FALÊNCIA Conceito: trata-se de execução coletiva, também chamada pela doutrina de execução concursal. Tal ocorre porque na hipótese de uma sociedade empresária estar devendo trinta mil reais a você, credor, e a empresa não cumpre a sua obrigação, você possui legitimidade para requerer a falência dessa empresa devedora que, acaso tiver a falência decretada pelo juiz não mais poderá exercer atividade empresarial. Terá de encerrar as suas atividades e todos

...................... 7 2.4 – Competência........................................................................................ 8 2.5 – Matéria da ação de cumprimento......................................................... 8 2.6– Legitimidade ativa e passiva................................................................. 9 2.7 – Audiência............................................................................................ 9 2.8 - Defesa....................................

...............................................9 1 - ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA Como sabido, toda conduta criminosa, ao ser praticada, necessitando que seja cumprido todo o caminho inter criminis, ou seja, são exauridas todas as etapas de execução, ou até mesmo nas hipóteses onde só ocorreu a mera tentativa, pode causar à vítima um dano, seja estético, patrimonial, ou moral, onde deverá ocorrer a reparação do mesmo, restaurando o objeto danificado ao seu estado original , ou se impossível

o interesse de adentrar na esfera judicial. Ocorre que a atitude do nunciado, exposta anteriormente, configura o total desrespeito à pessoa do nunciante e aos dispositivos do Código Civil Brasileiro, em seu artigos 1.3011 e 1.3012 que proíbem “a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provicar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias”, dando o direito de ressarcimento ao…

Sumario Introduçao......................................................................................04 A Ação Civil Ex Delicto..................................................................05 Legitimidade Ativa.........................................................................06 Legitimidade Passiva....................................................................06 Resumo.........................................................................................07…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento…

art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 25/1994 (Lei Orgânica do TCM/Pa); 3) Multa pelo não encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal a este Tribunal de Contas até a presente data; 4) Multa pelo não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária a este Tribunal de Contas até a presente data; 5) Ressarcimento ao erário do valor lançado na conta Agente Ordenador no montante de R$242.302,58 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e dois reais e cincoenta e oito…