Execução Deferida

presença de Vossa Excelência para juntar seu comprovante de endereço e prova de ocupação lícita. Considerando que o apenado está trabalhando com agricultura e pecuária, aproveita o ensejo para requerer a este juízo, nos termos do artigo 116 da lei de Execução Penal, e tendo em vista peculiaridades do caso concreto, que lhe permita dirigir-se às cidades de Curitiba-PR e Antonina para praticar atos inerentes à lide campeira. Isso porque é em tais cidade que logra o apenado obter insumos…

determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa Boa Sorte Ltda. especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz. RESPOSTA O…

fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu. 2.3- Citação em audiência de conciliação: Deferida a petição inicial determinar o juiz a citação do demandado para comparecer a uma audiência, chamada pelo CPC de audiência de conciliação art. 277. Tal audiência tem múltiplas finalidades, com ela se visando alcançar não só a…

porque pode deixar, com o fim do casamento, de ser desejo de um deles e acabe prejudicando a criança. Adoção post mortem: A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Critérios para a adoção: representar ganho para a criança (a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos). Do consentimento: A adoção depende do…

autor; a defesa direta, o réu nega o fato apresentado pelo autor. Os Prazos Processuais no Direito do Trabalho podem ser divididos em Prazos Dilatórios e Prazos Peremptórios. Os Prazos Dilatórios aceitam a prorrogação, sendo solicitado pela parte e deferida pelo Juiz; os Prazos Peremptórios não são prorrogados, nem podem ser objeto de convenção de ambas as partes. O Prazo inicia-se quando a parte toma ciência do rito processual, iniciando a contagem no dia útil seguinte. Lembrando que o…

conhecimento e de execução, e tem por elemento específico a prevenção"( Ob. Cit. p.360). Com isso se percebe que se há um processo cautelar deve haver também uma ação cautelar, pois processo e ação são noções indissociáveis. Essa atividade cautelar, no entanto, como se disse, difere do processo de conhecimento e do execução por ter características que lhe são próprias e exclusivas. Aliás, já foi dito que a ação cautelar busca apenas preservar o resultado útil do processo de conhecimento…

suficientemente o bom direito a amparar a pretensão da suplicante e o lugar onde se encontram o aludido veiculo, objeto do pedido (art.840). Assinala-se, em tese, a medida cautelar objetiva prevenir o exercício pratico do processo de conhecimento ou de execução, sendo, portanto, acessória, sob o ângulo processual, recebendo sempre reflexos do feito principal, sem que com isso perca a autonomia, já que se orienta por princípios que só a mesma se referem, constituindo sua…

35, casa 2, bairro vila ideal, CEP: 36.100-000 , por seu advogado que este subscreve, vem em face à Execução Fiscal acima referenciada, que lhe move Prefeitura de Juiz de Fora, opor EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL Nos termos do art.16 da Lei 6.830/80. I – DA TEMPESTIVIDADE E DA GARANTIA OFERECIDA Nos termos do art.16 da Lei 6.830/80, o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução será o 30º dia a junta da penhora da prova da carta intimação. Com efeito, sendo a…

suficientemente o bom direito a amparar a pretensão da suplicante e o lugar onde se encontram o aludido veiculo, objeto do pedido (art.840). Assinala-se, em tese, a medida cautelar objetiva prevenir o exercício pratico do processo de conhecimento ou de execução, sendo, portanto, acessória, sob o ângulo processual, recebendo sempre reflexos do feito principal, sem que com isso perca a autonomia, já que se orienta por princípios que só a mesma se referem, constituindo sua característica…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80 bem como no Código de Processo Civil, seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública…