Execução Deferida

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O processo de execução fiscal é destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. .

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os

probabilidade de dano à uma das partes de futura ou atual ação em razão da demora no ajuizamento, processamento e julgamento da ação. 3. Cautelares em Espécie a. Arresto: é uma apreensão de bem indeterminado para garantir uma futura penhora em execução por quantia. b. Sequestro: é uma apreensão cautelar de bem determinado para garantir sua posterior entrega ao vencedor da ação. c. Busca e Apreensão: em relação à bens é subsidiária ao arresto e ao sequestro. Ele pode ocorrer também…

de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a restituição do veículo ao recorrente, cominando, para o caso de a instituição financeira descumprir a obrigação, o pagamento de astreintes no valor de R$ 350,00 por dia. O recorrente, afirmando o descumprimento da determinação de restituição do veículo, promoveu a execução da multa.…

Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2009. WAMBIER, L. R., TALAMINI, E., ALMEIDA, F. R. C. de. Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008, v. III. DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 2.ed.. Salvador. Podivm GRECO FILHO, Vicente.

provisória junto a ______, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, formular o presente pedido de permissão de saída mediante escolta, por força do artigo 121, da Lei de Execução Penal, expondo o que entende pertinente e relevante, requerendo ao final, na forma que segue: No dia de hoje, faleceu, de morte cruenta, o irmão do requerente, ___________________, consoante se vislumbra pela declaração de óbito…

7 Cf. Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, p. 202 Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, p. 190 4 juízes componentes dos tribunais. Introduziu a possibilidade da suspensão da execução das leis declaradas inconstitucionais e criou a declaração de inconstitucionalidade para evitar a intervenção federal, ou seja, a representação interventiva, confiada ao Procurador-Geral da República, nas hipóteses de ofensa aos…

deducta) ü Legitimação extraordinária - MP 2.2 Interesse de agir ü Utilidade da providência cautelar pleiteada pelo demandante ü Binômio necessidade-adequação • Interesse-necessidade • Interesse-adequação • Ex: arresto para execução por quantia certa e seqüestro para execução para entrega de coisa certa ü Discussão sobre conceder medida diversa da devida • O demandante pleiteia X e o juiz concede Y o Majoritária: aceita (Humberto Theodoro) o Minoritária: não aceita (Calmon de…

ARRESTO Conceito: O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. É a providência cautelar destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora a expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Cabimento CPC - Art.…

interessadas na adoção. § 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art. 50. [...] § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de…