Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

instância, será possível a execução definitiva, sem necessidade de caução, e o RE e o REsp jamais poderão ter atribuída a eficácia suspensiva. Essas PECs têm por trás delas a ideia da celeridade. O pano de fundo dessa discussão toda está na aplicação das sanções penais é sempre dado ao réu recorrer em liberdade, em decorrência da presunção de inocência. Essa solução, no plano cível não se aplica. Os recursos especiais, por não serem dotados de eficácia suspensiva, permitem a execução…

Anotações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios, incorporações e patrimônio de afetação. Sistema financeiro da habitação. Sistema financeiro imobiliário. Reserva Legal. Reserva particular do patrimônio natural. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de marinha. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro.…

de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa,…

Princípios da execução 01 – Introdução O estudo dos princípios para qualquer ramo do direito sempre se mostrou de essencial importância, considerando-se que tanto o legislador na elaboração das normas gerais e abstratas, como o operador do direito na sua interpretação e aplicação prática, devem levar em considerações os princípios que regem o ordenamento jurídico.1 Na análise de um processo específico como a que nos propomos fazer com relação ao processo de execução, tem maior importância

sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais. Brasil submete-se ao princípio da territorialidade mitigada, que estabelece que no território…

responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco criado, representa um grande avanço em termos de responsabilização, elevando nosso Código ao patamar mais alto em termos de modernidade, justiça e eqüidade, a exemplo de outros sistemas jurídicos estrangeiros. [3] Neste sentido assevera SILVIO DE SALVO VENOSA: Há importante inovação no Novo Código Civil, presente no parágrafo único do artigo 927. Por esse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casos…

evitar a cobrança de multas e outras taxas decorrentes da propriedade. Nos termos da norma inserta no art. 134 do Código Nacional de Trânsito (“no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas…

pública. Já a corrente privatista acredita que a sentença arbitral estrangeira não é ato de poder estatal, e sim ato privado, oriundo da autonomia da vontade. Assim, para eles, a sentença arbitral deveria ser vista como um título executivo extrajudicial, e, sem necessidade de homologação alguma, deveria ser executado. O que se antevê é uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, que a cada dia torna-se cada vez mais…

dizendo sobre as aparições nas constituições passadas, citando as espécies existentes atualmente, assim como a legislação atual que regulamenta o precatório. Em segundo momento, debaterá sobre as controvérsias a respeito do precatório, sendo elas o título executivo, o prazo de oposição de embargos, ampliação da noção de Fazenda Pública, competência para requisição do precatório, atualização do precatório e o sequestro de precatórios, limitando-se a dizer do que se trata cada uma e o…

GERAIS a. MEDIAÇÃO – método de resolução de controvérsias , onde um terceiro é escolhido pelas partes para auxiliar em um acordo, quem chega em um acordo são as partes, o mediador tende a auxiliar este acordo, o resultado deste acordo é um título executivo extrajudicial, mediação e conciliação são diferentes, a diferença esta no papel de cada um deles, o mediador auxilia as partes, o conciliador apresenta um acordo as partes, que é aderido ou não pelas partes, na mediação quem comanda…