Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas. Neste julgamento, a Corte Especial do STJ deixou assentado o entendimento da possibilidade da concessão de exequatur de Carta Rogatória para citação do réu em processo que envolva cobrança de divida de jogo contraída e cobrada no exterior, onde a pratica de jogo é legal, pois este ato solicitado pelo Estado estrangeiro não ofenderia a nossa soberania ou a ordem pública,…

DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

respeitosamente à Ínclita presença de Vossa Excelência, via de seus Advogados/Procuradores infra-assinados, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem as comunicações judiciais de estilo, PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, registrada no C.N.P.J/MF sob nº XXXXXXXXXXXX, situada à Praça da Matriz, S/N – Lt. XX, XX, Centro, XXXXXXXXX, representada…

regras processuais trabalhistas são insuficientes para a solução de todos os conflitos trabalhistas, de modo que será necessário conhecer também o CPC, no âmbito de processo de conhecimento, e a Lei de Executivas Fiscais (Lei 6830/80), no âmbito da execução. Esses são os dois diplomas que o legislador trabalhista escolheu para se aplicar supletivamente na hipótese de lacunas na CLT. 3- PRINCIPIOS APLICADOS AO PROCESSO DO TRABALHO Os princípios são regras ordenadoras do ordenamento…

Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória (ou ainda quando a decisão for de extinção do processo sem julgamento do mérito) e - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País -> aqui o recurso ordinário só caberá contra da sentença do magistrado, pois para as decisões interlocutórias caberá…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor…

inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos…

enviada. A Portaria 26, de 14 de agosto de 1990, é quem regula seu cumprimento no e exterior, a partir daí a carta é encaminhada ao Ministério da justiça que encaminha ao Ministério das relações exteriores que somente daí será encaminhado ao juiz estrangeiro competente. Para países integrantes do MERCOSUL foi criado um sistema recíproco e uniforme para o cumprimento das cartas que em alguns casos visa a gratuidade para todos os atos praticados. Após o cumprimento da carta que é…