Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

ministros; 5) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: a – as analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos; b – os analfabetos, ao maiores dezesseis e menores de dezoito anos e, bem assim, os maiores de setenta anos; c – os maiores de dezesseis e menores dezoito anos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos; d – os maiores de dezesseis e os maiores de dezoito anos,…

dezenas indica o grupo de ensino a que pertence a disciplina dentro do departamento, independentemente do nível em que é ministrada. 3. O algarismo das unidades indica a disciplina dentro de seu nível e grupo de ensino. Em seguida ao código, consta o título da disciplina, acompanhado de uma codificação indicando o número de créditos, a carga horária semanal teórica, a carga horária semanal prática, o período letivo em que é ministrada e, quando for o caso, os prérequisitos exigidos para…

mandando de segurança impetrado para impedir prática de ato ilegal ou quando se verifica a necessidade de autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional para determinados atos do Poder Executivo, nos artigos 49 e 52 da CF; concomitante à execução da atividade controlada, como uma fiscalização durante a execução de obra pública; e posterior ou a posteriori que se realiza após a prática do ato controlado, assim como uma ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio público. …

inviolável a vida privada, sem que essa restrição seja confundida com a censura previa. O art.4º constitucional institui o princípio da prevalência dos direitos humanos e o repudio ao terrorismo e ao racismo no âmbito das relações internacionais. No título II sobre os direitos e garantias fundamentais, o art.5º assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, á segurança e a…

professor entrou. Trabalho: próxima aula. Cópia de convenção arbitral: pegar uma das convenções do livro (FIESP) e copiar dando outro nome aos bois. Não tente fazer! SP 10/08/2011 DISTINÇÃO E CONCEITO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO Arbitragem: é o meio extrajudicial de solução de conflitos, onde as partes elegem um terceiro para julgar este procedimento. Natureza jurídica: Para o professor é meramente contratualista, pois as partes elegem tanto a pessoa que…

capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da…

exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. l51, II, do CTN, ou seja, inibe o ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. h) Momento: a Ação Anulatória deve ser proposta após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. i) Propositura na pendência de discussão na esfera administrativa: conforme o art.…

judicial contribui para o sucesso na causa de seu cliente, convencendo o julgador, e seus atos constituem um dever (múnus) público. No exercício de sua profissão, são invioláveis os seus atos e manifestações, nos limites da lei. A advocacia e o título de advogado, no território nacional, são privativos aos inscritos na OAB do Brasil. Também exercem esta atividade os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias…

legal (art. 5°, LVII e LIV"). Por tal razão, determina a Lei Fundamental, ainda em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essas funções estão consolidadas no Titulo IV da Carta Magna, que versa sobre a organização dos Poderes, às funções que considera essenciais à Justiça Pública. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada.…

5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira…