Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo…

Tesoureiro. § 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões. § 2º O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento. § 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da…

fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas. C) É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros. D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público. 202) No que concerne à reclamação constitucional,…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2]. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie[3]. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras[4]

passando a expedir Decretos a regular a relação de trabalho- Decreto 21.410 de 1932: Proteção ao Trabalho da Mulher; Lei 185 de 1936: Criação do Salário Mínimo. -Em 1939 é criada a Justiça do Trabalho (Decreto 1237): Órgão vinculado ao Poder Executivo; -Constituição de 1934: Primeira Constituição a tratar do direito do trabalho, passa a garantir alguns direitos fundamentais. - Constituição de 1937: fase intervencionista do Estado – Golpe Getúlio Vargas – Constituição eminentemente…

.......... ‐ 15 ‐ LIVRO I – PARTE GERAL .......................................................................................... ‐ 15 ‐ LIVRO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..... ‐ 26 ‐ LIVRO III – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .............................................................. ‐ 32 ‐ LIVRO IV – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ...................................................................................

âmbito do direito tributário, o art.174 do CTN prevê que o Fisco tem o prazo de 05 anos para ajuizar a execução fiscal, prazo este contado da constituição definitiva do crédito tributário, interrompendo-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Entretanto, em casos especialíssimos, em que a Fazenda simplesmente paralisa o andamento do processo administrativo previamente à execução do crédito tributário, prolongando ad infinitum uma situação desfavorável ao…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Coordenação de Trabalho de Curso Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial…

arbitral. A cláusula deve ser lavrada por escrito no próprio contrato ou em documento que se refira a ele. Compromisso Arbitral: acordo através do qual as partes submetem à arbitragem de uma ou mais pessoas um litígio que pode ser judicial1 ou extrajudicial. Conforme art. 10 e seus incisos da Lei nº 9.307/96 constará obrigatoriamente o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da…

da apreciação judiciária as pretensões fundadas em dívida de jogo. Internacionais: pela necessidade de coexistência dos Estados e pelos critérios da conveniência e viabilidade. Essas limitações não atingem o direito processual penal, pois se um estrangeiro comete um crime no Brasil será julgado de acordo com as leis brasileiras, salvo os acordos e tratados internacionais de reciprocidade. Portanto, cada Estado soberano possui liberdade de exercer a jurisdição nos limites de seu…