Execução De Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FAZENDA PÚBLICA Entende-se por Fazenda Pública o ente publico em geral, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas. Pode enquadrar-se nesse rol as agências reguladoras como ANEEL, ANATEL, etc. Não tendo razões para excluir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma vez que a mesma presta serviço público. A Fazenda publica tem seus bens protegidos pela impenhorabilidade mesmo sendo regidas pelo…

Título Executivo Extrajudicial Título Executivo De acordo com o texto legal, o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais terá eficácia de título executivo extrajudicial. Não custa relembrar algumas noções do que seja título executivo. Embora o termo título tenha múltiplos significados, a expressão título executivo traduz o documento material necessário e suficiente para a instauração do processo executivo. Munido de um título executivo, o credor tem posição mais favorável

aceitas digitadas e impressas. Questões: 1) Que atos praticados pelo devedor executado podem ser considerados como atentatórios à dignidade da justiça segundo o CPC? (1,0) O ato atentatório à dignidade da justiça encontra-se disposto no art. 600, do Código de Processo Civil, e restringe-se ao processo de execução, caracterizando tão somente a deslealdade processual por parte do executado. Cabe ressaltar que atenta contra a dignidade da justiça o executado que, inobservando os…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

Penhora, suas modalidades e características Sumario 1- Processo de execução 1.1 - Títulos executivos 1.1.1 - Título executivo judicial 1.1.2 - Título executivo extrajudicial 1.2 - Execução das obrigações de fazer e de não fazer 1.3 - Execução de entrega de coisa certa e incerta 1.4 - Execução por quantia certa contra devedor solvente e insolvente 2- Penhora 2.1 - O Depósito e a efetivação da penhora 2.2 - Bens penhoráveis 2.3 - Modalidades, ordem preferencial…

considerados “títulos executivos extrajudiciais”, embora assim considerados, os cheques gozam de presunção “JURIS TANTUM” de legitimidade, onde é importante a demonstração da causa “DEBENDI”, ou seja, a causa que deu origem ao débito. Portanto, torna-se necessário a apresentação de documentos hábeis a aparelhar o ajuizamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra devedor solvente, nos moldes do Art. 566 e seguintes do CPC. Óbviamente o devedor poderá opor-se à…

domiciliado na ____, nº___, bairro___, na Cidade _______ Estado ________ CEP _____-___; vem respeitosamente por seu advogado que esta subscreve mandato anexo (doc. 01) perante V. Excelência, propor a presente “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” contra Pepeu das candongas, _____,________,_____ portador da cédula de identidade __ de nº_____SSP/___ devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº__________, residente e domiciliado na ____, nº___, bairro___, na…

.................................................................2 2 OBRIGAÇÃO DE FAZER.................................................................................3 3 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA................6 4 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL...........................................................................7 5 CONCLUSÃO.......................................................................................

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer…