Execução De Obrigação De Fazer Fungível

compra e venda, e não mútuo, salvo, no último caso, se o empréstimo for de dinheiro, que é bem fungível. Nos termos do art. 586 do CC O mútuo é um contrato pelo qual o mutuante transfere a propriedade de determinada coisa móvel e fungível ao mutuário, que deverá restituir, findo o contrato, bem equivalente do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 586 C.C - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do…

*é garantia pessoal ou fidejussória. 2.Natureza Juridica. *acessória pq só existe como garantia da obrigação de outrem. -por ser acessória, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, não podendo entretanto ser de valor superior ou mais onerosa do que esta. -se tal ocorrer anula-se somente o excesso. *subsidiaria = tem sua execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor. *unilateral. *depende de forma escrita.…

NOÇÃO GERAL DE OBRIGAÇÕES Obrigação é um vinculo jurídico que dá ao credor o direito de exigir do devedor o que foi acordado entre ambas as partes. Sendo uma relação de natureza pessoal de crédito e débito, que assim que for cumprida é encerrada. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a definicação clássica vem das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo…

parte realiza negócio e, condição de inferioridade, causando-lhe lesão de qualquer espécie, ou seja, uma parte obtém vantagem da outra, por conta de sua inferioridade, despreparo ou inexperiência. ESTADO DE PERIGO Ocorre quando uma pessoa assume obrigação excessiva e desproporcionalmente onerosa, mesmo ciente do perigo, em razão da necessidade extrema e de sua condição de inferioridade. FRAUDE CONTRA CREDORES A Fraude contra credores caracteriza-se por ser o ato intencional e…

grande importância o Direito das Obrigações, para regulamentar relações jurídicas obrigacionais, que tem ocorrido frequentemente devido à intensificação da atividade econômica, provocada pela urbanização e pelo progresso tecnológico. O termo obrigação contém vários significados. Na sua mais ampla acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo moral, social, religioso, dentre outros. Porém, seu conceito é o mesmo: submissão a uma regra de conduta.…

restaurando o direito que foi agredido. Hoje em dia nos temos condição de poder dizer qual é o estado do judiciário, como está a justiça no brasil. CNJ: é o órgão administrativo do poder judiciário brasileiro, e tem a função dentre outras de fazer a “radiografia” do poder judiciário no brasil. No brasil, há 88 milhoes de processos pendentes para 16 mil juizes. Estima-se que 1 em cada 3 pessoas tem uma ação no judiciário. 3.2) REFORMA PROCESSUAL À LUZ DO ESCOPO CONSTITUCIONAL 1ª PERMISSA:

PASSO 1 (EQUIPE) QUESTÃO 3- Obrigação de dar: São aquelas que se referem à obrigação de entregar ou restituir alguma coisa à alguém. no direito das obrigações, tem um sentido geral, expressando a obrigação de transferir, não somente a propriedade, como também a posse. Neste contexto, as obrigações de dar (ou de prestação de coisa) resumem-se no ato do devedor em transferir alguma coisa ao credor, seja para conferir-lhe posse ou propriedade de algo. Assim, a obrigação de dar consiste…

partes, que o pagamento pela prestação seria na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram pegos pelo REQUERENTE como adiantamento, ficando acordado que a diferença seria quitada na entrega da obrigação, que deveria ser cumprida, conforme estipulado, no prazo de um ano. c. Embora houvesse alusão ao fato de que as obras deveria, obrigatoriamente, ser confeccionadas pelo REQUERIDO, não obstante, foi entregue ao REQUERENTE duas obras de…

Segue o princípio do numerus apertus (número aberto.) Quanto ao objeto Direito das coisas: o objeto é sempre um bem corpóreo. Direito pessoal: o objeto é a prestação. Sempre que duas pessoas celebram um contrato uma delas torna-se devedora de uma obrigação em relação à credora. Quanto aos sujeitos Direito pessoal: os sujeitos são o credor e o devedor (sujeito ativo e sujeito passivo). Direitos reais: costuma-se dizer que o direito real somente possui o sujeito ativo porque esse é…

demandado tem três opções: A- cumprir a obrigação no prazo; B- oferecer defesa, convertendo o mandado de pagamento em mandado de citação, passando a seguir o procedimento ordinário; C- se o demandado não cumprir o mandado de pagamento, nem oferecer defesa, se mantendo em silêncio a ordem inicial formará o título executivo. 2- Processo monitório documental: é a espécie adotada pelo Direito Brasileiro. Difere do processo monitório puro porque o demandante tem que fazer suas…