Execução De Obrigação De Fazer Fungível

características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. Difere-se do…

a posse ou apenas o uso. O conceito pode ser resumido em uma única frase: é a obrigação de efetuar a tradição (do latim tradere, que significa entregar; traditio = entrega do bem). Perecimento: havendo perecimento da coisa, deve-se verificar se houve ou não culpa do devedor. Não havendo a culpa, resolve-se a obrigação, sem qualquer responsabilidade. Se o perecimento ocorreu por culpa do devedor, haverá obrigação de pagar o equivalente em dinheiro, mais perdas e danos, desde que…

CIVIL III – TURMA D06 1 – Tício alcançou a seu favor uma sentença condenatória em relação a Caio, para que esse lhe entregue 100 sacas de café. Diante do inadimplemento do devedor, Tício ingressa em juízo com execução para entrega de coisa incerta, ao argumento de que se trata de coisa fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício? R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência do credor,…

são obrigados a guardar, tanto na execução do contrato, como em sua conclusão, os princípios da probidade e boa fé contratual. (art.425CC). Complemento todos os anteriores. 18/03 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. 1) Contratos consensuais – Consentimento das partes. Proposta/Aceite. Ex: compra e venda. Reais, Só se formalizam com a entrega do objeto. Ex: COMPRA DE UMA TELEVISÃO E LEVA-A, SE FOR ENTREGUE POSTERIOR NÃO É. 2) Unilaterais – Uma das partes assume a obrigação. A doação é sempre…

jurídicos * Liberdade do indivíduo X obrigações * No Direito Romano a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. * Obrigações contratuais ou extra-contratuais OBS: As obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas em Civil V e VI * Influência direta da eticidade e socialidade Nelson Rosenvald “A obrigação deve ser vista como uma relação complexa, formada por um conjunto de direitos e

Direito Civil II – Obrigações Conceito: Obrigação = dever jurídico (sentido técnico-jurídico) Relação Jurídica Obrigacional = relação entre sujeitos jurídicos determinados em torno de um objeto (prestação) Prestação = ponto central da obrigação O estudo dentro do Direito Civil das Obrigações é o estudo da regulação da dinâmica da relação jurídica obrigacional. * Fabio Ulhoa: “Obrigação conceitua-se como o vinculo entre dois sujeitos de direito juridicamente qualificado no…

o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tal cheque, cônsone transcrição in verbis: ”Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” ” Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista." 3. Da Ação Monitória: O referido título extrajudicial perdeu sua força executiva. Dessa forma, para que se possibilite o cumprimento da obrigação utiliza-se…

Obrigações Semana 1 1) Por que a obrigação é considerada transitória? Obrigação é a relação jurídica, de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre credor (pólo ativo) e devedor (pólo passivo) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, positiva ou negativa, devida pelo segundo ao primeiro. 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? O direito pessoal só pode ser oposto contra a pessoa com quem se estabeleceu o vínculo jurídico do qual se originou. O direito real é…

jurídico em que “uma das partes entrega certa coisa a outra parte, de forma gratuita, com a obrigação de restituí-la sua integridade ou em coisa equivalente”. O Código Civil de 2002, em seu Capítulo VI, trata dos contratos de empréstimo, palavra derivada do latim promutuari, que significa emprestar, exprimindo “... cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com obrigação de restituí-la, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando…

Porto Velho, RO, 13 de abril de 2015. PROCESSO CIVIL III Quando que surge a execução, quando ela se faz necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara…