Execução De Obrigação De Fazer Fungível

Obrigações Espécies de obrigação: 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. 1.2 – obrigação de restituir: é também chamada de obrigação de devolver. Difere da obrigação de dar,…

Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso…

desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra pagamento seja usada comumente, para indicar a solução em dinheiro de alguma divida o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. 1.1 PAGAMENTO PURO E SIMPLES:…

como sujeito passivo, liame este que confere ao primeiro o poder de exigir do último uma prestação. O direito obrigacional, pessoal ou de crédito regem vínculos patrimoniais entre pessoas, impondo ao devedor, o dever de prestar, isto é, dar fazer ou não fazer algo no interesse do credor, a quem a lei assegura o poder de exigir tal prestação positiva ou negativa. 2 - Características do direito obrigacional: são direitos relativos - uma vez que se dirigem contra pessoas…

mas juridicamente se aplica àqueles animais que são uma propriedade (e não sendo móveis ou imóveis, justificam uma classificação exclusiva) passíveis de serem objeto das transações realizadas como o patrimônio em geral (como, por exemplo, venda ou execução judicial, na medida da possibilidade de seu arrolamento como objeto de penhora). Benfeitoria Voluptuária Trata-se de benfeitoria que não visa a conservação ou melhor utilização do bem, mas, tão somente, melhoria estética da coisa,…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Direito Processual III Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa I. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Processo de execução em espécie Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota…

enquanto no comodato, o comodatário recebe apenas a posse de coisa não fungível. Conforme Silvio Rodrigues, já citado: “são negócios totalmente diferentes, tanto que podem ser considerados contratos de natureza distinta”. O comodato é empréstimo de coisa não fungível a titulo gratuito, no qual o comodatário recebe a coisa para uso, devendo devolver a mesma coisa ao termino do negócio. Já o mútuo é o empréstimo de coisa fungível, destinada ao consumo. Nesteo mutuário, ao receber a coisa,…

HISTÓRIA DA AÇÃO MONITÓRIA Para iniciarmos o estudo da ação monitoria temos antes de mais nada que procurarmos entender a sua origem histórica e a evolução do instituto que hoje em dia é de suma importância para a obtenção de uma obrigação de pagar, entregar e/ou fazer. No direito romano antigo haviam procedimentos diferenciados, visando uma justiça mais célere, pois já naquela época o judiciário era lento, complicado e muito formal, causado descontentamento as partes em face da…

Assinatura DOUTINA JURISPRUDENCIA OU SUMULA 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ARTIGOS As obrigações de fazer podem ser fungíveis ou infungíveis. Será fungível quando o serviço puder ser realizado por outra pessoa. O artigo 249 do atual Código Civil traz em seu bojo o que segue: “Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro,…

Obrigações em Relação ao seu Vínculo 1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no…