Execução De Medida Socio Educativa

compreender a gênese da delinqüência juvenil. Entende-se que este, é útil na orientação, organização e direcionamento do tema. O modelo incorpora três níveis de conceitualização: a) O nível estrutural, que incorpora as condições sociais: b) O nível sócio-psicologico, que se refere ao controle social da família, escola e demais instituições responsáveis pelo adolescente, a auto-estima (por estar intrinsecamente associada á influencia familiar e do grupo de pares) e á influencia…

se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea…

principalmente as medidas sócioeducativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal e as legislações internacionais. E, por fim, os possíveis reflexos em sede de direito penal e processual penal trazidos pelo advento do novo Código Civil que reduziu a maioridade civil para 18 (dezoito) anos. PALAVRAS - CHAVE: imputabilidade, redução da maioridade penal, princípios constitucionais, medidas sócio-educativas.…

FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os…

irresponsabilidade, podendo ser suspensa em casos de excepcionalidade para aqueles com idade de 13 a 18 anos, mas permanecendo a presunção de irresponsabilidade absoluta para os menores de 13 anos. A estes últimos podendo ser aplicadas apenas medidas de natureza educativa, sendo vetado o uso de sanções penais. Com o nascimento da justiça de menores, em 1945, também surge a preocupação com a existência de uma formação específica para os juízes e a necessidade de se individualizar as…

..........................................15 APRESENTAÇÃO O presente trabalho a ser realizado com os reclusos da unidade prisional Presídio de Salvador visa desenvolver atividades sócio-educativas como palestras, oficinas, videoteca entre outros. Com a finalidade de oferecer conhecimento acerca de temáticas sociais pertinentes ao ambiente carcerário, ampliar conhecimentos intelectuais e sociais dos internos minimizando ainda o…

Podemos ressaltar que atualmente o adolescente encontra-se na condição de vitima, pois é perspícuo a negligência com relação a esse artigo, expondo-o á precarização dos seus direitos. Mas, de certa forma, existe o descaso do Estado em relação a execução desses direitos e da sociedade civil em lutar pela efetivação na integra desses direitos constitucionalmente garantidos. Um dos fatores que também contribuem para a não legitimação do artigo acima citado é o aumento da…

adolescente, facilitando e procurando soluções para resolver os conflitos surgidos. Missão Nossa missão é acolher crianças em situação de risco, promover apoio às crianças abrigadas, proporcionando melhoria na qualidade de vida, por meio de ações educativas. A Casa da Criança está diretamente tutelada ao Poder Judiciário – Vara da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar que, ao encaminharem os beneficiários para atendimento fornecem um documento, onde constam informações a…

garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas sócio-educativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve…

Universidade Católica de Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Brasil RESUMO O objetivo desse estudo é identificar as características da rede social dos internos da Fase-RS que cumprem medida de ICPAE (interno com possibilidade de atividade externa). Também caracterizar suas famílias, quanto aos aspectos sócio-bio-demográficos e à percepção do funcionamento familiar por esses adolescentes. Foram investigados cinco adolescentes que tiveram progressão para ICPAE, utilizando-se a…