Execução De Medida Socio Educativa

aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais. providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional. O juiz da infância e juventude não é competente para determinar a retificação de registros de nascimento e óbito conceder a remissão. conhecer de ações de alimentos autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos. aplicar as medidas…

Processo nº: 2/2008 – cód. nº. 72425 Representado: Wanderlei Mendes da Silva Lara WANDERLEI MENDES DA SILVA LARA, qualificado nos autos de número em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nomeada por esse digno Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público

sendo processado, devendo ter pleno conhecimento do ato infracional que lhe é imputado. - Inciso V: obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. Em algumas situações o adolescente por ser privado da sua liberdade, mas esta internação tem que obedecer a alguns critérios, quais sejam: brevidade; excepcionalidade; respeito à condição peculiar de pessoa em…

Nesse passo, cabem algumas considerações a respeito do contexto sócio-cultural em que se encontram crianças e adolescentes que, em sua grande maioria, desassistidos pelos familiares, necessitam da intervenção do Estado na proteção de seus direitos fundamentais. Crianças e adolescentes em "situação de rua" representam o resultado de um processo de exclusão social a que está submetida grande parte da população brasileira. As desigualdades sócio-econômicas formam bolsões de pobreza em torno…

ADOLESCENTE-FUNAC/MA Fonte do Bispo, Rua Cândido Ribeiro, nº 850, Centro, São Luís – MA / CEP: 65.015-910 Fone: (98) 3231-4738 / 3222-5041. Fax: (98) 3232-6484. E- mail: presidencia@funac.ma.gov.br CNPJ nº. 05.632.559/0001-58 DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Projeto Político Pedagógico São Luis/MA 2012 1 GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO ROSEANA SARNEY SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA LUIZA DE…

precoce e ao absentismo sistemático; c) Desenvolver estudos e propor medidas que sustentem a diversificação de estratégias e de métodos educativos para promover, de forma diferenciada, o sucesso escolar; d) Participar em acções destinadas a informar e sensibilizar os pais e a comunidade relativamente à problemática das opções escolares e profissionais, bem como em acções e medidas de reforço da ligação escola-comunidade; e) Propor medidas de inovação e de fomento da qualidade da gestão…

Bibliográficas................................................................................... 12 11 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL: Examinar a política de educação praticada aos adolescentes, autores de ato infracional com medida sócio-educativa estabelecida e aplicada. OBJETIVO ESPECÍFICO: Trazer o debate do direito e verificação da atenção dispensada ao ser - adolescente infrator pelas instituições de atendimento. METODOLOGIA: A monografia é desenvolvida…

integral à criança e ao adolescente. ■ Ser encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é ser também, um órgão da sociedade que dividirá também com o Estado e a família a responsabilidade da execução da política de atendimento social da criança e do adolescente. Principal Instância • O Conselho Tutelar é a principal instância de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em nível municipal. • Objetivo…

papel, a execução das medidas de prevenção criminal aplicadas aos adolescentes a eles sujeitos, remetendo-me para colocação das seguintes questões: -Que factores estarão na base da ineficácia das medidas de prevenção criminal, aplicadas aos menores em conflito com a lei? -Será que a simples aplicação de medidas provisorias não acompanhadas, é suficiente para a recuperação social e exitosa dos menores infratores? -Que influencia exerce a falta da implementação das medidas socio…

integral” a que está fomentado, mas o que se torna indiscutível é o de que ninguém faz uso e muito menos respeita essa proteção. O Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo é uma articulação entre as esferas de governo que visa o reordenamento das medidas transcritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de nos apresentar parâmetros meramente compatíveis ao Serviço Social. É indispensável a compreensão da demanda do adolescente autor de ato infracional como uma grande…