Execução De Medida Socio Educativa

infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menor de 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Segundo o STF: parâmetro é a pena máxima prevista no Código Penal, com redução de ½ por ser menor de 21 anos1.

transição para a vida pós-escolar ...............................................................24 4. O regime educativo especial ............................................................................................29 4.1.As respostas educativas.............................................................................................29 4.2. Os programas específicos do regime educativo especial ..................................35 III – O Apoio Educativo 1. Natureza e objectivos..

questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. È um tema de ampla discussão, e demonstra que as medidas protetivas são essenciais para oportunizar a criança e ao adolescente a construção de sua cidadania e sua permanência na sociedade. Partindo deste pressuposto, o presente trabalho objetiva relatar o conceito de adolescia, suas características peculiares e as medidas sócio educativas, de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente e acerca dos programas de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES FLORIANÓPOLIS 2010.1 REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência parcial…

adultas e criminosas e jovens com sinais de rebeldia. O trabalho do psicólogo é inserido no sistema penitenciário a pelo menos 40 anos. Porém foi somente em 1984 que os psicólogos passaram a ser reconhecidos dentro das penitenciarias através da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84). Se formos a mais antigamente, antes ainda do século XX, já podemos perceber que a curiosidade pela mente de um criminoso ou de um doente mental delinqüente. Curiosidade que vem desde a Idade…

Ética e Serviço Social O presente artigo procurou apresentar informações que possibilitem a reflexão sobre o trabalho do assistente social com medida sócio educativa de internação, entendendo que esse é um espaço de trabalho da categoria na contemporaneidade, sendo necessária construção teórica sobre a temática. A construção do saber teórico na profissão passa por essas reflexões sobre a realidade do trabalho profissional. As teorias no Serviço Social precisam

especiais de desenvolvimento do adolescente. 4 - Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta. (A) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. (B) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial. (B) A medida socioeducativa de internação não…

especializados e continuados a família e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, como: violência física, psicológica, sexual, trafico de pessoas, comprimento de medidas socioeducativa em meio aberto, entre outros. Dentro do CREAS á vários departamentos, inclusive o setor de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (LA/PSC): 1.2-Estrutura Organizacional As atividades são realizadas de forma articulada, em busca do acompanhamento…

sem importar que tipo de adolescente ira se tornar, é crime de “lesa- pátria”. TANCREDO NEVES”. O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem o objetivo de proteger integralmente a criança e o adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos da criança e do adolescente. O ECA foi instituído pela lei 8,069 em 13 de Julho de 1990, em que consiste em regulamentar os direitos da criança e…

do trabalho na modernidade. Em seguida, apresentamos a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, enfocando o seu trabalho na aplicação das medidas sócio-educativas de meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade e as de privação de liberdade, as unidades de sócio-educação e, principalmente, na execução do Programa Aprendiz. Em um terceiro momento apresentamos os resultados da pesquisa empírica, realizada através de entrevistas com os…