Execução De Medida Socio Educativa

nos informa sobre a garantia individuais dos cidadãos brasileiros. Para tentar solucionar o problema, os legisladores criaram na lei a Parte Especial o artigo 228 da CF, e o ECA que nos informa sobre a medida sócioeducativa que é imposta pelas leis aos menores de 18 anos incompletos, essas medidas foram criadas para reeducar os menores infratores, dando a eles uma chance de se verem reeducados perante a sociedade brasileira. Maioridade Penal A legislação brasileira reconhece a…

ate 3 anos é uma medida sócio educativa , mas que na verdade não passa de uma prisão , iguais as que são aplicadas aos maiores . A tabela abaixo mostra a semelhança. MAIOR | MENOR (12 A 18 ANOS) | Detenção ( Regime Fechado) | Internação ( Regime Fechado) | Regime semi-aberto | Regime de semiliberdade | Prisão domiciliar ou Albergue | Liberdade assistida | O que precisamos mesmo e um tratamento diferenciado ao menor , por que são crianças em desenvolvimento, as medidas…

de recursos para enfatizar a “festa” em forma de “oportunidade” que foi dada ao filho que andava perdido. Sob esta ótica desta iniciativa, o “filho pródigo” é o menor apreendido na prática de ato infracional, e que durante o cumprimento de medida sócio educativa ou após esta, é recebido pelo “pai”, representado pelo conjunto de entidades estatais de proteção a criança e adolescente em parceria com a sociedade, com “festa”, aqui, oportunidades de trabalho (aprendizagem), de estágio, de…

34). A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de1988 e na LOAS: I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características…

criança (pessoa até doze anos de idade incompletos) e ao adolescente (pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos). O seu texto, só excepcionalmente, é aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade como o prolongamento da medida de internação até os 21 anos e assistência judicial. O ECA dispõe que constitui dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,....,04 2 - O ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL ................................05 2.1 O Serviço Social e as Medidas Sócio-Educativas...........................................07 Conclusão .............................................................................................................10 Referencial Bibliográfico…

do trabalho na modernidade. Em seguida, apresentamos a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, enfocando o seu trabalho na aplicação das medidas sócio-educativas de meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade e as de privação de liberdade, as unidades de sócio-educação e, principalmente, na execução do Programa Aprendiz. Em um terceiro momento apresentamos os resultados da pesquisa empírica, realizada através de entrevistas com os…

de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças Infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: O encaminhamento aos…

Política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente editada (referência ao Código de…

maioria dos casos, a desestrutura familiar e como conseqüência a violência através das infrações cometidas pelos adolescentes cada vez mais jovens. Esse trabalho procura descrever características desses jovens, familiares e seus papéis , as medidas sócio educativas como intervenção do Estado e da Sociedade para solucionar e ou amenizar essa problemática, que vem crescendo consideravelmente com o desenvolvimento do país. DESENVOLVIMENTO Estudos…