Execução De Medida Socio Educativa

PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL..................................................................................8 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)........9 a 12 3.1 Do Ato Infracional 3.2 Das Medidas de Proteção 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas 3.3.1 Da Advertência 3.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 3.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade 3.3.4 Da Liberdade Assistida 3.3.5 Do Regime de Semiliberdade 3.3.6 Da Internação 3.4 Da Remissão 4.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTIANE DA SILVA DE JESUS O SERVIÇO SOCIAL E AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS COM FAMÍLIAS: UM ESTUDO SOBRE AS PUBLICAÇÕES DOS ASSISTENTES SOCIAIS Florianópolis 2005 CRISTIANE DA SILVA DE JESUS O SERVIÇO SOCIAL E AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS COM FAMÍLIAS: UM ESTUDO SOBRE AS PUBLICAÇÕES DOS ASSISTENTES SOCIAIS Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em…

torna cada vez mais limitada as ações para uma efetiva solução dessa questão. A consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliou o compromisso e a responsabilidade do Estado e da sociedade civil, por soluções eficientes através de medidas socioeducativas, e que assegurem para o adolescente infrator a oportunidade de desenvolvimento, ressocialização e reconstrução de sua vida e o rompimento com o crime.

das medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade. Pretende-se chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da medida dos adolescentes em conflito com a lei que pratiquem o ato infracional. Há no Distrito Federal e Entorno, Unidades competentes e responsáveis pela execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço á Comunidade e Liberdade Assistida, como por exemplo, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que implementa as…

Universidade Católica de Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Brasil Resumo O objetivo desse estudo é identificar as características da rede social dos internos da Fase-RS que cumprem medida de ICPAE (interno com possibilidade de atividade externa). Também caracterizar suas famílias, quanto aos aspectos sócio-bio-demográficos e à percepção do funcionamento familiar por esses adolescentes. Foram investigados cinco adolescentes que tiveram progressão para ICPAE, utilizando-se a…

de findado o processo e determinada a medida sócio-educativa, não impede sua aplicação e execução, posto que, consoante dispõe o artigo 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, deve ser considerada a idade do agente à época dos fatos. Não se aplica o instituto da prescrição previsto no Código Penal, às medidas sócio-educativas previstas na Lei 8.069/90, posto que, nas hipóteses abarcadas pelo ECA, o Estado não tem pretensão punitiva, mas tão-somente educativa. A decisão que se…

FACULDADE VASCO DA GAMA BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL ANRIETE SILVA ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS E A INTERVENSÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DO SERVIÇO SOCIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS MESMOS Salvador/BA 2015 ANRIETE SILVA ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS E A INTERVENSÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DO SERVIÇO SOCIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS MESMOS Trabalho de conclusão de Curso I apresentado ao Curso de Serviço Social,…

modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição de menor e também a evolução histórica da maioridade penal. O Estatuto da Criança e do…

infância era completamente desconhecido na antiguidade. As antigas legislações permitiam a eliminação de filhos defeituosos e débeis, enquanto outras aceitavam a asfixia de recém-nascidos do sexo feminino. Nesse trabalho você verá as medidas sócias- educativas, e também as medidas protetivas (ECA). Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes…

Fuller EMENTA DA AULA 1. Ato Infracional; GUIA DE ESTUDO 1. Ato Infracional; Art. 3º; ECA  É a conduta que, praticada por um adolescente ou crianças, é definida em lei como crime ou contravenção penal.  Aspectos Penais que envolvem o ECA  Medidas de proteção (101, ECA):  1º) Encaminhamento aos Pais ou responsável; 2º) Matrícula e acompanhamento na Escola; 3º) Tratamento psicológico ou psiquiátrico; 4º) Tratamento de toxicômanos; 5º) acolhimento institucional ou familiar – Não…